3.ago.2009
3.ago.2009
TJ/DF - TIM é condenada a pagar indenização de 35 mil reais por negativação indevida
Cliente da TIM Celular deverá receber da operadora de telefonia indenização no valor de 35 mil reais, por inscrição indevida na Serasa. A decisão foi proferida pelo juiz da 4ª vara cível de Brasília, no dia 31/7, e dela cabe recurso.
3.ago.2009
TJ/GO - Menor ganha direito de ter sobrenome do padrasto
A juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª vara de Família, Sucessões e Cível, concedeu na sexta-feira, 31/7, à menor H.D.G.E.S., de 17 anos, o direito assinar o sobrenome do padrasto, O.D.E.B., com quem sua mãe é casada há cinco anos. Em sua decisão, a juíza levou em conta a Lei 11.924/09, que alterou a Lei de Registros Públicos e permitiu ao enteado ter o sobrenome do padrasto ou madrasta.
3.ago.2009
TJ/MS encerra mês de julho com recorde em julgamentos
Em média semanal, no mês de julho foram julgados 663 processos pelos 13 órgãos julgadores do TJ/MS. No entanto, a última semana do mês (de 27 a 31 de julho de 2009) houve um período atípico, quando foram julgados 1.205 processos dos 1.322 que entraram em pauta. Vale ressaltar que os órgãos julgadores se reúnem de segunda a quinta-feira, o que daria uma média de mais de 300 sentenças emitidas por dia.
3.ago.2009
TST - Banca de jogo do bicho perde recurso por recolher custas em guia errada
De acordo com o velho ditado, no jogo do bicho, vale o que está escrito. Mas a máxima da contravenção penal foi esquecida pela defesa da banca de bicho Imperial Pink Loterias On-Line: em vez de recolher as custas processuais em DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - como manda a Instrução Normativa 20/2002 do TST -, fez o recolhimento por meio de GPS - Guia de Previdência Social.
3.ago.2009
STJ - Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada
Incidem juros de ora e multa sobre a CPMF recolhida posteriormente à cassação da liminar que impedia seu recolhimento. O entendimento da 1ª turma do STJ é que, cassada liminar, impõe-se ao contribuinte cumprir a obrigação com todos os efeitos legais exigidos em decorrência do atraso ocasionado pela suspensão, cuja cassação tem eficácia ex tunc - retroativa.
3.ago.2009
TJ/RN - Ex-diretor não é responsável por falta de prestação de contas
De acordo com o Estado, o ex-diretor do Idema não teria prestado contas dos recursos repassados pelo Governo Federal, no valor de R$ 135 mil, destinados a investimentos no Programa Estadual de Cultivo do Camarão, o que resultou em uma ação federal contra o RN e sua inclusão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. A prestação de contas deveria ter sido feita entre 27 de dezembro de 2002 e 27 de fevereiro de 2003. E, para ser retirado do Siafi, o Estado entrou com a ação contra o ex-gestor tentando responsabilizá-lo pela dívida.
3.ago.2009
Plenário do TSE retoma julgamentos hoje, 3/8
O Plenário do TSE realiza, hoje, 3/8, às 19h, sessão extraordinária de abertura do segundo semestre forense de 2009. A sessão foi convocada pelo presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto.
3.ago.2009
Turmas do STJ retomam julgamentos com teses polêmicas em debate
O segundo semestre forense de 2009 tem início amanhã, 4/8, para as seis turmas de julgamento do STJ. Os órgãos julgadores concentram esforços na decisão dos recursos repetitivos, mas há também muitas questões polêmicas que estão em debate nas turmas.
3.ago.2009
