31.mar.2009
31.mar.2009
Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação
A decisão, da Terceira Seção do STJ, determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal.
31.mar.2009
Alvaro Ciarlini deixará cargo de secretário-geral do CNJ
O secretário-geral do CNJ, juiz Alvaro Ciarlini, deixará o cargo no próximo dia 13/4. Sua saída foi solicitada ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes no último fim de semana. O magistrado, que é juiz da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, será substituído no cargo pelo também juiz do Trabalho da 10ª região, Rubens Curado.
31.mar.2009
MPs 459 e 460 dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
Embora tratem do mesmo assunto, as MPs possuem pontos diferentes : A MP 459 dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Já a MP 460 dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
31.mar.2009
Delegado Protógenes Queiroz pede salvo-conduto ao Supremo para depor à CPI das escutas telefônicas
O delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz impetrou, no dia 30/3, HC 98441 no STF em razão de convocação por parte da CPI das escutas telefônicas clandestinas. O depoimento foi marcado para amanhã, 1/3.
31.mar.2009
TRF da1ª região suspende publicação de resposta de universidade ao jornal Estado de Minas
O Presidente do TRF da 1.ª região, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, deferiu medida liminar para suspender decisão proferida pelo juiz federal da 4.ª vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a qual obrigava o S A Estado de Minas - Jornal do Estado de Minas a publicar, na edição de domingo, 29/3, resposta da UFMG, de alegado conteúdo ofensivo e difamatório ao próprio jornal.
31.mar.2009
Luiz Alberto Gurgel é o novo presidente do TRF da 5ª região
O TRF da 5ª região tem novo presidente, desde o início da noite de 30/03. O desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria assumiu o cargo no lugar de José Baptista de Almeida Filho, durante sessão solene no Salão do Pleno do Edifício Ministro Djaci Falcão - Cais do Apolo, Recife/PE.
31.mar.2009
BC recebe a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) desde ontem, 30/3
O BC começou a receber, desde ontem, as informações sobre os ativos detidos no exterior por residentes no país. É a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
31.mar.2009
Consorciados passam a ter o direito de transferir os valores das cartas de crédito contempladas para quitação de dívidas próprias
Com a edição da lei 11.795, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, os consorciados passaram a ter o direito de transferir os valores das cartas de crédito contempladas para quitação de dívidas próprias. Todavia, segundo o advogado Valmir Jerônimo dos Santos, por uma interpretação geral das empresas, as mesmas negam esse procedimento para os grupos já existentes, alegando que somente se aplica aos consórcios novos. Em decisão, a juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes determinou que o Itaú administradora de consórcio transfira o crédito para quitação de leasing de uma consorciada.
31.mar.2009
