MIGALHAS QUENTES

TST - Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico

A SDI-1 do TST julgou válida a apresentação de portaria retirada do site do TRT da 15ª região (Campinas/SP) para comprovar a suspensão das atividades jurídicas durante feriado. Com isso, determinou a aceitação de recurso de revista da Volkswagen do Brasil Ltda, que havia sido considerado intempestivo pelo TRT.

STF - Suspensa decisão que alterava data do Enem para estudantes judeus

Estudantes judeus terão de fazer a prova do Enem nos próximos dias 5 e 6/12, conforme previsto na inscrição. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão do TRF da 3ª região que obrigava a União a marcar data alternativa para a realização das provas a fim de que não coincidisse com o Shabat, período sagrado judaico.

STJ - Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência

O STJ negou provimento a recurso especial apresentado por um ex-gerente da CEF, demitido por justa causa, para que ele pudesse ter direito a receber o valor das contribuições pagas ao Fundo de Pensão dos Empregados da instituição - o Funcef -, durante o período em que foi servidor.

DF - Juiz limita em 10% cobrança de taxa de administração de consórcio

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou a suspensão das cobranças da taxa de administração, em patamar superior a 10% do valor do bem, em todos os grupos e planos de consórcio administrados pela Disbrave Administradora de Consórcio.

3ª turma do TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriados

Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados. A 3ª turma do TST rejeitou recurso da Procuradoria Geral da União que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supermercado de Ponta Grossa/PR, alegando que há jurisprudência no sentido de que o direito à abertura nos domingos e feriados não é líquido e certo, sendo necessária a negociação coletiva para a permissão.

Novos processos no CNJ receberão numeração única

Processos que ingressarem no CNJ irão receber numeração única. A partir do próximo dia 30, os processos autuados (cadastrados) no CNJ irão receber uma nova numeração para atender à Resolução nº 65 /2008, do próprio Conselho.

Pauta da 456° Sessão Ordinária do Cade

IASP comemora 135 anos

No dia 30/11, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza sessão solene para comemorar os 135 anos de sua fundação. O ato será na sede da entidade, às 18h, e, na ocasião, será outorgado o prêmio Barão de Ramalho ao Egrégio STJ e também diplomados os associados admitidos em 2009.

Lançamento da obra "Comentários à Nova Lei de Mandado de Segurança"

Resolução 74 da Câmara de Comércio Exterior despertou a atenção de empresas de vários setores

A Resolução nº 74 da Câmara de Comércio Exterior, que iniciou consultas públicas relativa à "Lista Preliminar" de produtos que poderão estar sujeitos à retaliação do Brasil contra os Estados Unidos da América, despertou a atenção de empresas de vários setores.