30.mar.2009
30.mar.2009
TJ/MT - Lei a ser aplicada em ação previdenciária deve ser a mais benéfica
Sob a força normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, a Primeira Câmara Cível do TJ/MT determinou que o INSS promova a revisão do benefício de um segurado com mais de 60 anos do município de Sinop (500 ao norte de Cuiabá).
30.mar.2009
STJ - Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente
A parte que se recusa a se submeter ou que impede a produção de prova pericial não pode pleitear posteriormente, no curso do processo ou em fase de recurso, a conversão do julgamento em diligência para a realização daquela mesma prova a que se negou anteriormente. O STJ entendeu que herdeiros não poderão converter o processo para realização de exame de DNA para investigação de paternidade que haviam recusado anteriormente. A relatora do caso é a ministra Nancy Andrighi.
30.mar.2009
STJ - Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória
Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida.
30.mar.2009
TRT do Mato Grosso acata liminar do CNJ
O TRT da 23ª região acatou a liminar do conselheiro Rui Stoco, proferida no dia 26/3. Com isso, irá realizar sessão pública hoje, 30/3, para formação de lista tripla para vaga de desembargador. Na liminar,o conselheiro havia determinado a suspensão da sessão porque ela seria realizada de forma secreta.Com a mudança de entendimento do TRT, o caso será arquivado.
30.mar.2009
Repercussões econômicas de decisões judiciais preocupam magistrados
A morosidade processual e decisões judiciais que revisam negócios praticados pelo mercado têm causado insegurança jurídica e prejudicado o desempenho econômico em diversos países. É o que demonstram estudos publicados nos últimos anos no Brasil e no exterior. Cientes dessa situação, os magistrados se deparam cotidianamente com o dilema de ter que dar respostas aos conflitos de natureza econômica levados à sua apreciação.
30.mar.2009
TST afasta direito a adicional de insalubridade por troca de fraldas
As atividades desempenhadas em creches no cuidado diário de bebês e crianças - como trocar fraldas e roupas, dar banho e remédios, ensiná-los a usar o vaso sanitário, entre outras ações pedagógicas e de recreação - não caraterizam trabalho em condições insalubres, o que afasta o direito ao recebimento do referido adicional. A decisão, por maioria de votos, é da Terceira Turma do TST, em processo relatado pelo ministro Alberto Bresciani.
30.mar.2009
TST - Parte deve completar custas mesmo quando induzida a erro
A parte deve completar o valor das custas processuais que depositou a menos, ainda que induzida a erro na sentença, para recorrer contra a deserção decretada. A conclusão é da Oitava Turma do TST ao analisar o caso do Banco Santander S.A., que não teve o recurso examinado pelo TRT da 2ª região por considerá-lo deserto, ou seja, com depósito de custas em valor inferior ao devido. Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o agravo de instrumento do banco e mantiveram a deserção.
30.mar.2009
Lançamento da obra "Curso de Direito Contemporâneo"
30.mar.2009
