MIGALHAS QUENTES

Lançamento das obras "Direito Processual Civil - Teoria e Questões", "Coleção OAB Doutrina- Direito Constitucional" e "Teoria Geral dos Contratos"

Resultado do sorteio da obra "Terrorismo, Turismo, Direito"

Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O CSJT reconheceu a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade.

STF apresenta sugestão de Súmula sobre GDASST para inativos

O ministro do STF Ricardo Lewandowski apresentou sugestão de texto para a súmula vinculante que confirma a garantia de Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) para servidores inativos e pensionistas, conforme decisão recente da Corte.

TJ/SP inaugura Posto Avançado de Atendimento Judiciário no Simpi

O TJ/SP inaugura na próxima segunda-feira, 30/3, às 13h, um Posto Avançado de Atendimento Judiciário no Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo - Simpi. O evento, que contará com a presença do presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, será realizado na unidade do Simpi localizada na Avenida Rebouças, 1206, Jardim América - São Paulo.

STJ mantém transação penal feita por magistrado de primeiro grau

A existência de sucursal das agências reguladoras nos estados não autoriza impetração de mandado de segurança no foro de sua localização. O STJ reiterou o entendimento de que, em se tratando desse tipo de ação, a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria debatida no processo.

Comissão da Câmara aprova ampliação de juízes no TRT de Goiás

João Campos salienta que o aumento do número de juízes acompanha a ampliação das competências da Justiça trabalhista.

STF mantém decisão de Michel Temer sobre análise de MPs

O ministro do STF Celso de Mello manteve no início da tarde de ontem, 27/3, a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), que permite a análise de matérias mesmo quando a pauta da Casa estiver trancada por MPs. O ministro indeferiu o pedido de liminar feito por líderes da oposição em um MS 27931)impetrado na Corte na semana passada.

STJ revoga prisão de Eliana Tranchesi e demais correús

O ministro do STJ Og Fernandes concedeu liminar para revogar a prisão preventiva do empresário Antonio Carlos Piva de Albuquerque, diretor financeiro da Daslu. A decisão é extensiva a sua irmã, Eliana Tranchesi, e aos outros cinco presos por determinação da 2ª Vara Federal Criminal de Guarulhos.

Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de porta de segurança em bancos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no dia 25/3 a obrigatoriedade da instalação de portas eletrônicas de segurança em todas as agências e postos de atendimento bancário. A comissão analisou o mérito e o impacto financeiro do projeto - PL 404/99, do deputado licenciado José Pimentel - PT/CE.