MIGALHAS QUENTES

Liminar do MP/SC exige que Brasil Telecom cumpra o que promete em publicidade

Um medida liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo MP/SC, determinou que os clientes do plano "3G Mais Pacote Máximo", da Brasil Telecom tenham direito a serviços ilimitados, conforme está divulgado no material promocional da empresa de telefonia.

Polícia Federal prende dona da loja de luxo Daslu por crime finaceiro

A empresária Eliana Tranchesi, uma das proprietárias da Daslu, loja de artigos de luxo em SP, foi presa na manhã desta quinta-feira, 26/3, pela Polícia Federal suspeita de cometer crimes financeiros. De acordo com a PF, Eliana foi detida por conta dos desdobramentos da Operação Narciso, iniciada em 2005 e que visa combater suspeitas de sonegação fiscal. É a segunda prisão da empresária na mesma ação da PF.

STJ - Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecido

Salvo em casos de direito adquirido, é proibida pela Lei n. 8.213/91 a concessão de pensão por morte de ex-companheiro à beneficiária de pensão deixada pelo falecido cônjuge, sendo possível, no entanto, a opção pela mais vantajosa. A observação foi feita pela Quinta Turma do STJ, ao dar provimento ao recurso especial do INSS.

TST - Revista íntima de empregada faz laboratório indenizá-la em mais de R$ 50 mil

Exposta a revista íntima sem antes serem examinados seus pertences para que fosse verificada a acusação de furto, uma coletadora de exames laboratoriais conseguiu manter a sentença que lhe deu o direito a receber indenização por danos morais, estabelecida em novembro de 2004 em R$ 58.912,00, valor sujeito a correção monetária.

TJ/DF realiza primeiro interrogatório de réu preso com uso da videoconferência

O TJ/DF realiza, às 9h de hoje, 26/3, o primeiro interrogatório de réu preso, por meio do sistema de videoconferência. O interrogatório a distância será conduzido pela Juíza Leila Cury, da 1ª vara de Entorpecentes do DF, que inaugura o uso dessa tecnologia na instrução processual, após a lei 11.900, de 8 de janeiro de 2009, que alterou o CPP.

MP 459 dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas

CCJ do Senado aprova parecer a projeto que facilita trabalho dos advogados

Advogados das partes poderão retirar processos de cartórios judiciais, pelo prazo de uma hora, para fazer cópias de toda a papelada. A ideia é agilizar o trabalho dos advogados.

TJ/AM realiza a primeira correição virtual no interior

O TJ/AM realizou, na manhã de 25/3, a primeira correição virtual numa comarca do interior do Estado por meio do sistema PROJUDI. O procedimento foi realizado no Juizado Especial de Manacapuru, em um gabinete da vice-presidência do TJ/AM, e constatou que os processos estão todos em ordem.

Senado aprova PL que altera a CLT e permite que cópias simples sejam usadas como prova em processos trabalhistas

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, 25/3, PLC 4/06 que altera a CLT para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas. A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.

TJ/MG - Jogador será indenizado por comentarista

O jogador Wagner, do Cruzeiro, será indenizado, por danos morais, pelo comentarista Lélio Gustavo, no valor de R$ 5 mil, devido a ofensas morais. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.