26.mar.2009
26.mar.2009
STJ - Estado responde, junto com particular, por danos ao meio ambiente resultante de loteamento irregular
O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga/SP. O STJ entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do imóvel a ressarcir os danos causados ao meio ambiente deve ser estendida também ao ente público, que, em ação regressiva, pode buscar reparação contra o causador direto do dano.
26.mar.2009
Enfam define base dos cursos de formação nos concursos para juiz e aperfeiçoamento de magistrados
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam divulgou a Resolução nº 2/2009, que estabelece diretrizes gerais para os conteúdos programáticos mínimos dos cursos de formação para ingresso na carreira da magistratura e dos cursos para fins de vitaliciamento e promoção por merecimento dos magistrados. A Resolução, assinada pelo diretor-geral da Escola, ministro Nilson Naves, foi publicada do Diário da Justiça Eletrônico e está disponível no site do STJ.
26.mar.2009
TJ/AL desobriga Unimed a arcar com despesas de RPG
A Segunda Câmara Cível do TJ/AL decidiu por unanimidade de votos, na manhã desta quinta-feira, 26/3, que a Cooperativa de Trabalho Médico LTDA - Unimed/Maceió está desobrigada a arcar com as despesas do tratamento de RPG. Para os desembargadores, não se pode obrigar os planos de saúde a cobrir tratamento que a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS exclui da lista de procedimentos obrigatórios.
26.mar.2009
TJ/RN - Casal ganha posse de imóvel após 20 anos em terreno
Um casal, que tem um imóvel rural, localizado no município de Apodi/RN, ganhou o direito de posse sobre o bem, no qual residem há mais de 20 anos, sem qualquer interrupção, contestação ou oposição. A chamada Ação de Usucapião foi sentenciada pela vara cível da comarca de Apodi e mantida, em segunda instância pela 2ª câmara cível do TJ/RN
26.mar.2009
Polícia Federal comemora 65 anos no próximo dia 28/3
A Polícia Federal comemora no próximo sábado, 28/3, 65 anos de existência. A cerimônia de comemoração será realizada hoje, 26/3, às 15h, no auditório Alcioni Serafim de Santana, no térreo do edifício-sede da Instituição. Entre as autoridades que já confirmaram presença estão o Presidente Lula e o Ministro da Justiça, Tarso Genro.
26.mar.2009
Liminar do MP/SC exige que Brasil Telecom cumpra o que promete em publicidade
Um medida liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo MP/SC, determinou que os clientes do plano "3G Mais Pacote Máximo", da Brasil Telecom tenham direito a serviços ilimitados, conforme está divulgado no material promocional da empresa de telefonia.
26.mar.2009
Polícia Federal prende dona da loja de luxo Daslu por crime finaceiro
A empresária Eliana Tranchesi, uma das proprietárias da Daslu, loja de artigos de luxo em SP, foi presa na manhã desta quinta-feira, 26/3, pela Polícia Federal suspeita de cometer crimes financeiros. De acordo com a PF, Eliana foi detida por conta dos desdobramentos da Operação Narciso, iniciada em 2005 e que visa combater suspeitas de sonegação fiscal. É a segunda prisão da empresária na mesma ação da PF.
26.mar.2009
STJ - Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecido
Salvo em casos de direito adquirido, é proibida pela Lei n. 8.213/91 a concessão de pensão por morte de ex-companheiro à beneficiária de pensão deixada pelo falecido cônjuge, sendo possível, no entanto, a opção pela mais vantajosa. A observação foi feita pela Quinta Turma do STJ, ao dar provimento ao recurso especial do INSS.
26.mar.2009
