MIGALHAS QUENTES

TJ/RJ - Loterj terá que pagar indenização por divulgar prêmio errado

O ganhador de R$ 1 mil na ´raspadinha´ da Loterj receberá indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, por ter aparecido em propaganda como vencedor de prêmio maior que o recebido. A decisão é dos desembargadores da 15ª câmara cível do TJ/RJ.

TJ/RS - Aumentado o valor da indenização por danos morais à proprietária de cavalo

A 5ª câmara cível do TJ/RS manteve a condenação do Bar Drink Top Models Ltda. a pagamento de indenização por danos morais à proprietária de um cavalo, por ter usados fotografias do animal em material publicitário de divulgação do estabelecimento. O valor da compensação foi aumentado de R$ 8,3 mil para R$ 13 mil, com correção monetária.

STJ - Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de IR

Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de IR. Segundo a 2ª turma do STJ, a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto. A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe - no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

Partido Federalista publica nota sobre os últimos acontecimentos em Honduras

O Partido Federalista, presidido por Thomas Korontai, publicou nota sobre os acontecimentos em Honduras e seus reflexos nos demais países da América Ibérica, incluindo o Brasil.

TJ/SE envia comunicado aos servidores sobre possível paralisação

Para garantir a prestação dos serviços judiciários à população, a Presidência do TJ/SE esclarece os servidores sobre notícias veiculadas pela imprensa sobre um movimento organizado pelo Sindiserj que propõe a paralisação das atividades dos servidores na próxima terça-feira, 28/7.

Convenção de Viena é nova arma contra a bitributação

O plenário do Senado aprovou seis acordos internacionais firmados pelo Executivo, entre eles a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em maio de 1969. Após 40 anos à espera da adesão do País ao chamado "tratado dos tratados", empresas brasileiras ganham, agora, uma saída contra a bitributação. Com a adesão, fica aberta uma nova oportunidade para discutir a tributação de dividendos com a Receita Federal.

OAB/SP e subseção de Pinheiros comemoram avanço na instalação do novo fórum regional do Butantã

A OAB/SP e a subsecção de Pinheiros comemoram o anúncio da locação do imóvel que sediará as instalações do novo Fórum Regional do Butantã. O futuro fórum ficará sediado na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, altura do número 100, e os juízes de Direito já foram designados.

Resultado do sorteio da obra "Roteiro Prático das Ações"

JF/RJ implanta peticionamento eletrônico

O oferecimento de petição intercorrente por meio eletrônico já é uma realidade na seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJ/RJ. A Portaria nº RJ-PGD-2009/00063 normatiza a atuação nos processos eletrônicos em trâmite pela SJRJ, através da habilitação prévia ou do uso de certificado digital, quando disponível.

TRF da 1ª região - Decisão liminar considera entendimento de que ofende a Constituição sistema de bônus em vestibular da UFMG

A desembargadora federal Maria Isabel Gallotti, do TRF da 1ª região, em caráter liminar, determinou que se proceda à matrícula de vestibulando, desde que aprovado dentro do número de vagas, desconsiderando-se os bônus previstos no edital do vestibular, e que sejam atendidos os demais requisitos para tanto. A desembargadora determinou, ainda, informar ao juízo de origem o nome e endereço de eventuais candidatos prejudicados pelo deferimento da presente liminar, para a finalidade de citação como litisconsortes passivos necessários.