MIGALHAS QUENTES

STF mantém validade de decisão tomada por Câmara Recursal do TJ/SP formada por juízes de 1º grau

Por maioria, o plenário do STF confirmou na ultima quinta-feira, jurisprudência por ele próprio firmada no sentido de que a nomeação de juízes de primeiro grau para atuarem em instâncias recursais complementares do TJ/SP não viola o princípio do juiz natural.

STJ vai decidir se Justiça brasileira pode julgar ação contra uso indevido de imagem em site estrangeiro

Ao navegar na internet, um cidadão brasileiro descobre fotos suas em um site estrangeiro. Ele pode ingressar na Justiça brasileira com ação de reparação civil por danos materiais e morais em razão do uso indevido de imagem? A 4ª turma do STJ está discutindo essa questão.

Alencar desiste de candidatura e Sarney não assumirá a presidência

O presidente do Senado, José Sarney, assume no domingo à noite a Presidência da República em decorrência da viagem do presidente Lula, que vai participar em Washington de uma reunião de cúpula sobre segurança nuclear.

Lançamento da obra "Fechamento do Capital Social - oferta pública de aquisição de ações e outras modalidades"

TJ/RN - Jornal e colunista devem conceder direito de resposta à juíza

O Jornal de Hoje e a colunista Daniela Freire deverão conceder direito de resposta à uma magistrada referente à nota publicada no último dia 2/3, na coluna de Daniela Freire no Jornal de Hoje.

TST reduz indenização para advogado discriminado de R$ 100 pra 20 mil reais

Ministro Guilherme Caputo Bastos, considerou desproporcional uma indenização concedida no valor 100 mil reduzindo-a para 20 mil. Para o ministro, a indenização foi exagerada quando comparada com o sofrimento decorrente de tratamento desigual.

Arrematante de bens não é responsável por dívidas trabalhistas da Varig, decide 6ª turma do TST

A VRG Linhas Aéreas S/A, que adquiriu os bens da Varig em leilão judicial, não é legalmente responsável pelos débitos trabalhistas da antiga companhia. Com esse entendimento, a 6ª turma do TST acatou recurso da VRG com o objetivo de excluí-la de processo interposto por um ex-empregado da Varig.

TRF da 1ª região - Prorrogação de escutas telefônicas sem a devida instrução enseja nulidade

A 3ª turma do TRF da 1ª região declarou nulidade de monitoramento de todos os números telefônicos que não constavam em decisão inicial que autorizara quebra de sigilo telefônico, devendo ser desentranhadas eventuais transcrições de gravações provindas da escuta de ligações pelos números inseridos nas decisões deferitórias de prorrogações.

3ª turma do TST - Candidato não consegue indenização por dano moral após interrupção de seleção para emprego

A 3ª turma do TST não conheceu recurso de candidato a vaga de emprego em seleção da Souza Cruz e, com isso, manteve, na prática, decisão do TRT da 5ª região que negou o pagamento de indenização por dano moral pela interrupção do processo seletivo.

STF nega os treze pedidos da defesa de Roberto Jefferson no processo do mensalão

O plenário do STF rejeitou por unanimidade os treze pedidos feitos pelos advogados de defesa do ex-deputado Federal Roberto Jefferson - réu na Ação Penal 470 - e decidiu enviar ao Conselho Federal da OAB a cópia do acórdão e das notas taquigráficas do julgamento, por considerar que a defesa abusou do seu poder de litigar.