20.mar.2009
20.mar.2009
STJ muda entendimento sobre prazo de patentes
O STJ definiu um novo entendimento em relação ao prazo de vigência de patentes que foram concedidas antes da entrada em vigor da atual Lei de Propriedade Industrial, em 1996, ao decidir que patentes concedidas no regime do anterior Código de Propriedade Industrial - que estabelecia o prazo de 15 anos de validade - não podem ser estendidas até 20 anos, conforme determina a atual legislação.
20.mar.2009
STJ - Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução
A alienação de todo o patrimônio de empresa estrangeira no Brasil é suficiente para caracterizar fraude à execução, não sendo necessário que o credor vá ao exterior providenciar provas da existência de patrimônio do devedor em seu país de origem. A conclusão é da Terceira Turma do STJ, ao negar provimento ao recurso especial do EFG Bank European Financial Group, sociedade estrangeira sediada na Suíça.
20.mar.2009
STF impõe 19 condições para demarcação de terras indígenas
Objetivo foi de regular a situação nos territórios ocupados por índios, e garantir a soberania nacional sobre as terras demarcadas.
20.mar.2009
Quarta Turma se despede do desembargador Carlos Mathias
Foram vinte meses de atuação no STJ, uma passagem aclamada pelos ministros da Quarta Turma como marcante. O desembargador federal convocado Carlos Fernando Mathias despediu-se de suas atividades no Tribunal nesta quinta-feira, 19/3. Ele completa 70 anos, no próximo dia 25, e se aposenta do serviço público.
20.mar.2009
PEC concede competência penal à Justiça do Trabalho
A Câmara analisa a PEC 327/09, do deputado Valtenir Pereira - PSB/MT, que transfere para a Justiça do Trabalho as causas penais decorrentes das relações de trabalho. Hoje, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes como o de sujeição de trabalhadores à condição de escravos e o de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
20.mar.2009
TRE/GO julga improcedente recurso de coligação de Catalão em desfavor de vereador
Ao julgar improdecente o Recurso Eleitoral interposto pela Coligação "Catalão Para Todos", o TRE/GO entendeu inexistir provas suficientes para caracterizar como captação ilícita de votos e doação de dinheiro para dois eventos festivos realizados em Catalão pelo então candidato ao cargo de vereador, Paulo César Pereira.
20.mar.2009
OAB/PE entra com pedido de suspensão dos prazos devido a paralisação do sistema do TJ/PE
A OAB/PE encaminhou ofício ao TJ/PE, no dia 19/3, solicitando a suspensão dos prazos processuais devido à paralisação do Sistema Judwin de Acompanhamento Processual. A paralisação já completa 48h e vem impedindo o acesso aos processos, bem como a realização de atos processuais.
20.mar.2009
OAB contesta no STF resoluções do CNJ e CNMP sobre atividade jurídica
O presidente nacional do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, ajuizou ontem, 19/3, perante o STF a ADIn nº 4219, contra resoluções do CNJ e CNMP que regulamentam o conceito de "atividade jurídica" para fins de inscrição em concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público, respectivamente.
20.mar.2009
