23.mar.2009
22.mar.2009
TJ/DF - Empresas estão proibidas de cobrar taxa para emissão de boleto bancário
A Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil e o Banco Fiat S/A não poderão mais cobrar qualquer taxa pela emissão de boletos bancários. A decisão é da 11ª Vara Cível de Brasília, que considerou ilegal a cobrança da tarifa e concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal.
22.mar.2009
Pleno do TJ/MT define nova diretoria do TRE
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso elegeu nesta quinta-feira (19/3), em sessão administrativa ordinária, os nomes dos dois desembargadores que integrarão a nova diretoria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso no biênio 2009/2011. Foram escolhidos os desembargadores Rui Ramos Ribeiro e Evandro Stábile, com 24 e 19 votos, respectivamente.
22.mar.2009
TJ/SC - Bagagem aérea que atrasa causa dissabor e não dano moral
O atraso na entrega da bagagem aérea não é capaz de ensejar indenização, pois está caracterizado como uma situação de simples aborrecimento. Este foi o posicionamento da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça diante do pedido de indenização por danos morais formulado por Hélio Luiz Cuna Ligocky e HCL Comércio Exterior Ltda contra a Tam Linhas Aéreas S.A.
22.mar.2009
TJ/RS - Interrupção de noite de núpcias causada por fogo em suíte de motel gera dano moral
Esposo deve ser indenizado por danos morais em razão de incêndio em suíte do Motel Vison, em plena noite de núpcias, causado por aquecedor de sauna seca. A 9ª Câmara Cível do TJ/RS condenou o estabelecimento, localizado em Porto Alegre, a pagar reparação de R$ 7 mil.
21.mar.2009
TRF da 4ª região completa 20 anos no próximo dia 30/3
O Tribunal Regional Federal da 4ª região completará, no próximo dia 30 de março, 20 anos de existência. Com sede em Porto Alegre e jurisdição sobre os estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, o TRF está organizando uma série de atividades para marcar a passagem dessa importante data. As comemorações têm como tema a frase: "As pessoas é que fazem a diferença".
21.mar.2009
Anteprojeto completo de novo CPP será apresentado em abril
A comissão externa de juristas encarregada pela Presidência do Senado de elaborar anteprojeto de um novo CPP deve apresentar seus resultados ainda em abril. Em seguida, o documento será submetido a uma consulta pública.
21.mar.2009
PEC desvincula perícia criminal da polícia
De acordo com o autor, a perícia criminal é fundamental para o bom andamento e a eficácia do sistema judiciário porque indica elementos, indícios e provas de ocorrências de crimes, alimentando o processo.
21.mar.2009
STF arquiva pedido de posse de desembargador como presidente do TJ/MT
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha arquivou uma Reclamação na qual o desembargador mais antigo elegível do TJ/MT, Antônio Bitar Filho, pedia que o STF ordenasse, já em caráter liminar, sua posse como presidente do TJ e novas eleições para os cargos de vice-presidente e corregedor de Justiça.
21.mar.2009
