MIGALHAS QUENTES

TRT da 2ª região: Adesão a demissão voluntária não impede seguro-desemprego

Conforme decisão unânime da 11ª turma do TRT da 2ª região, "A adesão a Programa de Demissão Voluntária, ou a qualquer outro assemelhado, não obsta o recebimento do seguro-desemprego, já que a rescisão contratual se deu sob a modalidade de ´dispensa sem justa causa´".

Lei determina adaptação de brinquedos nos parques de diversão a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Lei 11.982 determina a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei 11.983 revoga o art. 60 da Lei de Contravenções Penais

LEI Nº 11.983 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

STJ - Desembargador aposentado questiona corte do auxílio-moradia de seu salário

A Secretaria de Direito Econômico - SDE do MJ, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa Econômica, instaurou na quinta-feira, 16/7, processo administrativo contra a Redecard para apurar suposto abuso de poder de mercado com relação aos chamados "facilitadores". A denúncia partiu da Associação Brasileira de Internet - Abranet, em 28 de maio de 2009. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17/7, e impõe restrições na relação da Redecard com os facilitadores.

Comissão da Câmara facilita emissão de visto para trabalho temporário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 15/7, o PL 2594/07, do deputado William Woo (PSDB/SP) que facilita a permanência no Brasil do estrangeiro, mesmo sem vínculo empregatício.

Comissão aprova trabalho temporário no campo com 13º proporcional

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no dia 14/7 o PL 4939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), que autoriza a contratação de trabalhadores temporários no meio rural. O texto foi acatado com uma emenda que estende a esses empregados o direito de receber o 13º salário proporcional ao período trabalhado.

Resultado do sorteio da obra "O Abismo"

Processos que envolvem enlace matrimonial são frequentes, e os motivos cada vez mais curiosos

Ultimamente cada vez mais a temática "casamento" têm entrado em pauta. São processos que chegam a ser curiosos : tem caso de promessa de casamento que é não é considerada dívida, e outro, que é dívida sim ! Noivado que é desfeito, esposa traída que recebe indenização. E também tem mulher frustrada no casamento que recebeu indenização por danos morais, noiva que chegou no casamento atrasada, com vestido desajustado, despenteada e com maquiagem mal feita que foi indenizada. Enfim, clique aqui e confira essas matérias e um pouco mais.

Aprovada no Senado ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, hoje, 16/7, substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a proposição também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no CP em relação ao estupro simples e ao de vulnerável. A matéria será encaminhada, agora, à sanção do presidente da República.

STF - Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADIn

A Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep - ajuizou uma ADIn 4270 contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo Estado. Eles determinam que a defensoria pública seja exercida por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na OAB) e pela assistência judiciária.