OAB/SP, AASP E IASP ganham ação contra o IPESP e asseguram reajuste aos beneficiários da carteira dos advogados

OAB/SP, AASP E IASP ganham ação contra o Ipesp e asseguram reajuste aos beneficiários da carteira dos advogados

A juíza Federal Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª vara cível Federal de São Paulo, deu ganho de causa à OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, à AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e ao IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo na Ação Coletiva contra o Ipesp, que se negava a aplicar o reajuste previsto em lei às contribuições e aos benefícios concedidos aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência dos advogados (Clique aqui e veja a decisão na íntegra).

"É uma vitória das três entidades que, juntas, ajuizaram medida judicial, em julho do ano passado,para assegurar o direito adquirido dos colegas aposentados e pensionistas do Ipesp. Já na liminar que obtivemos nessa ação, ficava clara a posição da juíza em assegurar a correção dos proventos, diante do caráter alimentar do benefício pago. A não correção acarretaria transtornos aos 3.500 colegas inativos, em sua maioria da terceira idade", destaca o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

Segundo D'Urso, "Não é verdade que outras entidades ou terceiros tenham colaborado para o sucesso da ação, pois trata-se de alguns poucos que, com vistas à eleição da OAB/SP, tudo fazem para confundir os colegas e tentam impedir uma solução para o problema do Ipesp".

Na decisão, a juíza julga procedente o pedido inicial, determinando que o Ipesp aplique o reajuste com base no salário mínimo sobre todos benefícios e contribuições previdenciárias relacionadas à Carteira dos Advogados; assim como condena o Instituto de Previdência do Estado ao "ao pagamento de todas as diferenças em atraso, desde março de 2008, relativas a eventuais valores pagos sem a incidência de tal índice". Decide, ainda, que sobre esses valores deverá incidir correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido pagos, assim como juros moratórios, desde a citação.

Histórico

Em julho do ano passado, as três entidades obtiveram o deferimento da antecipação da tutela, ponderando a juíza federal, Tais Bargas Ferracini de Campos Gurgel, em sua decisão, que a recusa do Ipesp em aplicar o reajuste e o cumprimento de norma legal, sob os argumentos de conflito com a Súmula Vinculante 4, de inconstitucionalidade e de déficit da Carteira, não tinha relevância do ponto de vista jurídico: "Juridicamente, há uma lei que determina a realização do reajustamento, para fins de recomposição de perdas de poder aquisitivo, e ainda estabelece o fator de aplicação de tal reajuste".

O Ipesp recorreu, mas a desembargadora Federal Alda Basto confirmou, em setembro do ano passado, a decisão agravada, mantendo o reajuste de benefícios e contribuições da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp e acatando todos os argumentos expostos na inicial da OAB/SP, AASP e IASP, assinada pelos advogados Arnoldo Wald filho, André de Luizi Correia e Júlia Junqueira Oliveira, de que o reajuste está previsto no Art. 13 da lei 10.394/70, que o fator de indexação não conflitava com decisão do STF e que estava atrelado aos direitos sociais previstos na Constituição da República, pois "a função do reajuste dos benefícios previdenciários, não é outra que não garantir aos beneficiários da Carteira de Previdência a preservação do poder aquisitivo de seus quatro benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e pensão por morte."

Futuro da Carteira

Para o presidente da OAB/SP, a questão do reajuste é apenas um dos tópicos da grande preocupação que envolve a Carteira dos Advogados no Ipesp, diante do hiato deixado pela lei que criou a SPPrev (Lei Complementar 1.010/07). "A SPPrev vem gerir o plano de previdência do funcionalismo público. E pela nova legislação, quem não estiver no funcionalismo público não pode estar incluso na SPPrev. Originariamente, o projeto de lei da criação da SPPrev dizia que a SPPrev era sucessora do Ipesp e de outras carteiras privadas, como a dos economistas. O fato é que quando foi aprovado o projeto, o texto excluiu essa transferência do Ipesp para a SPPrev e estabeleceu que o Ipesp seria extinto em junho desse ano", lembra D'Urso.

Com o hiato criado em torno da Carteira dos Advogados, a OAB/SP, a AASP e o IASP concentraram seu trabalho em três frentes de atuação: política, jurídica e legislativa. "Na frente política criaram-se as gestões de negociações, redirecionadas, obviamente, para o governo, a Assembléia e o Ipesp para encontrar uma alternativa viável para salvar a carteira financeiramente e para encontrar um gestor que pudesse administra'-la", diz D'Urso.

No plano jurídico, o objetivo busca alternativa judicial. "As três entidades foram buscar pareceres com especialistas: os professores Wagner Balera, Arnold Wald e Adilson Dallari. Esses três pareceres convergem pela responsabilidade do governo no tocante ao governo e a ação judicial. Com base nestes pareceres, está preparada para, se necessário, ser acionada. Este não é o melhor caminho, este é o último e derradeiro caminho que iremos trilhar porque uma ação judicial demora muito tempo para ser resolvida, 10, 15 anos, e nós precisamos de uma decisão rápida e não de uma grande discussão ou um grande debate processual sobre este tema. Muito embora não descartemos a possibilidade de entrarmos com uma medida judicial", adverte D'Urso.

No plano legislativo, as entidades apóiam projetos que visam assegurar os direitos dos contribuintes da Carteira em tramitação na Assembléia . "No plano das negociações, as três entidades passaram a construir alternativas com base no cálculo atuarial , sedo que ensaios foram feitos visando equilibrá-la financeiramente", comenta D'Urso.

O presidente destaca que a Carteira hoje arrecada dos 34 mil contribuintes R$ 4,5 milhões/mês e paga a 3 mil aposentados, aproximadamente, R$ 6, 5 milhões. "A cada mês há um déficit de R$ 2 milhões. A carteira dispõe hoje de R$ 1 bilhão. Parece muito dinheiro, mas não é. De acordo com o cálculo atuarial, este dinheiro supriria somente as aposentadorias até 2012 . A partir dessa data, o dinheiro acaba. Sem aquela fonte de arrecadação vinda das custas judiciais, o dinheiro não é suficiente para manter esse ritmo e honrar os compromissos que foram assumidos, todos por força de lei", ressalta o presidente da Ordem.

Questão Previdenciária

Diante dessa situação, a OAB/SP, AASP e IASP construiram alternativas que pudessem viabilizar a Carteira dos Advogados e chegaram a um modelo, que já teve o endosso do Executivo e do Ipesp, abrangendo os seguintes tópicos: Mudança do índice de reajuste, hoje lastreado pelo salário mínimo; Ajuste da contribuição, prazo de carência e idade de aposentadoria dos contribuintes e manter o Ipesp (em extinção) até atender o direito do último advogado, cerca de 80 anos.

Há, ainda, outro ponto a ser superado. "Lamentavelmente, um advogado que não representa a OAB/SP, a AASP ou o IASP a essas entidades, por iniciativa própria, resolveu mandar um requerimento para o ministro da Previdência, dizendo que a carteira não se adequava à legislação previdenciária e pedindo uma determinação do ministério. O ministério elaborou um parecer, concluindo pela extinção da carteira, ou seja, implica em sua liquidação e liquidar a Carteira representa prejuízos aos advogados. Os recursos seriam utilizados somente para pagar aqueles que têm direito adquirido, os aposentados. Estamos em tratativas com o Ministério da Previdência, buscando reverter a situação criada por esse colega. É importante dizer que tem gente por aí se aproveitando dessa situação, Além de não trazer nada de concreto para solucionar o problema, trabalha contra, porque obtida a solução para a Carteira, eles perderão a bandeira eleitoral", conclui D'Urso.

• Clique aqui e veja a decisão na íntegra.