6.abr.2010
6.abr.2010
OAB vai a Supremo contra dispositivo de lei que dispensa advogado
Conselho Federal da OAB ingressou com a Adin 4403 no STF contra o art. 14, § 2º da lei 12.016/09 ,que disciplina o mandado de segurança coletivo e individual. Conforme a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo presidente Ophir Cavalcante o citado dispositivo viola o art. 133 da CF/88, ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia. O art.133 da Carta Maior estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.
6.abr.2010
MPF/SP aciona Anatel para obrigar operadoras de celular e TV por assinatura a flexibilizar fidelização
O MPF/SP ajuizou ação civil pública para que a Anatel crie uma norma para que as operadoras de telefonia móvel e de TV por assinatura permitam a possibilidade de novas formas de rescisão sem pagamento de multa, como previsto no CDC, nos contratos que houver cláusula de fidelização. Essa cláusula estipula o tempo mínimo de contratação para poder desistir do serviço.
6.abr.2010
Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro
A companhia aérea Air France deve pagar indenização à Dell'Arte Promoções Artísticas S/C pelo extravio de partituras transportadas por maestro contratado pela empresa de eventos. Por conta do extravio, a Dell'Arte teve de remarcar apresentações, trazendo prejuízos a sua imagem, além de danos materiais. O entendimento da 4ª turma do STJ manteve, por maioria, a decisão do TJ/RJ. A turma seguiu o voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão.
6.abr.2010
Águas de abril - Chuva para funcionamento de repartições públicas no RJ
Está caótica a situação no RJ. A forte chuva que atinge o Estado provocou mortes, deslizamentos e alterou completamente a rotina dos moradores.
6.abr.2010
MG - Ponto adicional não pode ter mensalidade
O juiz da 4ª vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que as empresas Net TV e Way TV deixem de cobrar pelo ponto extra ou adicional dos consumidores que estejam na área em que as duas empresas atuam com a prestação de serviços de TV a cabo. O magistrado determinou ainda que as empresas paguem R$ 500 mil, por danos morais coletivos pelo tempo em que a cobrança foi feita indevidamente. O valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
6.abr.2010
Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima
Uma empresa hoteleira de Campinas (SP) recorreu ao TST na tentativa de reverter decisão regional que, além de condená-la ao pagamento de danos morais por ter feito revista íntima em uma garçonete terceirizada, foi obrigada a reconhecê-la como uma de suas empregadas efetivas.
6.abr.2010
STJ julga improcedente recurso em ação de fraude em seguros em um valor estimado em R$ 100 milhões
No último dia 23, o STJ negou provimento ao agravo de instrumento 1.272.116 em disputa milionária envolvendo fraude contra seguradoras. Em cálculos atuais, esse valor representa uma quantia aproximada de R$ 100 milhões, avalia Ernesto Tzirulnik, advogado responsável pela defesa das seguradoras.
6.abr.2010
TJ/MT - Uso de logomarca com iniciais de gestor caracteriza improbidade
A 3ª câmara Cível do TJ/MT (de Direito Público) manteve a condenação do ex-prefeito de Alto Araguaia Jerônimo Samita Maia Neto por improbidade administrativa. O ex-gestor deverá ressarcir os cofres públicos pelos valores gastos para confecção e emprego de logomarca com as iniciais de seu nome em obras públicas, latões de lixo, uniformes de garis, placas, uniformes escolares e faixas de propagandas.
6.abr.2010
