14.mar.2009
14.mar.2009
Câmara aprova pagamento prévio de custos de oficiais de Justiça
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, a obrigatoriedade de se fazer o depósito prévio dos custos das diligências feitas por oficiais de Justiça, quando houver necessidade de cumprimento de atos judiciais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A matéria segue para análise do Senado.
14.mar.2009
Isenção de IPI: MPF/SP apela de decisão da Justiça Federal
14.mar.2009
Ministro do STF, Celso de Mello, afasta proibição de liberdade provisória da lei de tóxicos
O ministro Celso de Mello ordenou, em caráter liminar, a soltura de uma mulher acusada de tráfico ilícito de drogas em Governador Valadares/MG. M.C.P.R. foi presa em flagrante em abril de 2008 com 17 pedras de crack e maconha. A decisão foi dada no HC 97976.
13.mar.2009
Segunda Seção do STJ define recurso repetitivo sobre exibição de documentos em ação cautelar
Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, o magistrado não pode admitir como verdadeiros os fatos que se pretendia fossem provados. O entendimento da Segunda Seção do STJ foi tomado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei n. 11.608/2008) e passa a ser aplicado a todos os casos semelhantes que se encontravam suspensos no Tribunal.
13.mar.2009
Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão
A preservação da ordem pública não está restrita apenas às medidas para conter a comoção da comunidade e evitar tumultos. Ela também visa resguardar a integridade das instituições e a credibilidade social, aumentando a confiança da sociedade na Polícia e no Judiciário. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ, por unanimidade, manteve a prisão preventiva de R.I., acusado de estuprar a enteada de apenas 12 anos.
13.mar.2009
STJ - Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização
A Terceira Turma do STJ reconheceu não ser válida a recusa da seguradora de pagar indenização apoiada em cláusula contratual que exclui o fato de o veículo segurado ser conduzido, na ocasião do sinistro, por terceiro condutor alcoolizado. Para a unanimidade dos ministros, a embriaguez do terceiro condutor, fator determinante para a ocorrência do sinistro, não pode, no caso julgado, ser imputada à conduta do segurado.
13.mar.2009
Empossados quatro novos diretores do TJ/SC
O presidente do TJ/SC, desembargador João Eduardo Souza Varella, deu posse na manhã de hoje, 13/3, em cerimônia simples, marcada pela informalidade, aos novos diretores das Diretorias de Material e Patrimônio, Engenharia e Arquitetura e Orçamento e Finanças, respectivamente, os servidores Amauri Elci Manoel, Celso Galliza e Ricardo Lentz. Também foi empossado o servidor Alexandre do Anjos como coordenador da Assessoria de Planejamento do Gabinete da Presidência.
13.mar.2009
Desembargador Holanda Ferreira é homenageado durante Sessão Especializada no TJ/AL
Durante a primeira reunião da Sessão Especializada Cível de 2009, hoje, 13/3, já com a nova composição de desembargadores e tendo como presidente o desembargador Pedro Augusto Mendonça, o desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira foi bastante homenageado por seus pares. A sessão marcou a última participação do desembargador na Sessão Especializada Cível do TJ/AL.
13.mar.2009
