31.mar.2010
31.mar.2010
Comissão do Senado aprova alterações no sigilo bancário
O sigilo bancário - instituído para proteger o cidadão, mas muitas vezes usado para ocultar transações ilegais, como lavagem de dinheiro e corrupção - pode ter uma mudança profunda.
31.mar.2010
Novo CPC não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes
A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo CPC decidiu ontem, 30/3, que, em um mesmo processo com vários demandantes, a decisão do juiz será válida para todos os participantes.
31.mar.2010
Resultado do sorteio da obra "Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos"
Veja quem ganhou o exemplar do livro "Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamento" (Atlas - 216p.), de Patrícia Luciane de Carvalho.
30.mar.2010
Presidente do CNJ assinará acordos com Hering e Itaipu para abrir vagas de trabalho para presos
Hering e a usina hidrelétrica Itaipu Binacional vão se integrar às ações do Programa Começar de Novo, coordenado pelo CNJ, que visa a ressocialização de presos que estão cumprindo ou que já cumpriram penas. Os acordos serão assinados, dia 5/4, pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes, e pelos dirigentes das duas empresas em eventos a serem realizados em Blumenau/SC, na sede da confecção de roupas Hering, e em Foz do Iguaçu/PR, onde se localiza a usina.
30.mar.2010
STJ - Morte de mandatário extingue dever de prestar contas
O mandato é contrato personalíssimo, por excelência, e se extingue com a morte do mandatário, nos termos do artigo 682, II, do CC de 2002 (clique aqui). Com base nesse dispositivo, a 3ª turma do STJ manteve a decisão que isentou uma inventariante de prestar contas dos valores recebidos pelo marido falecido na qualidade de administrador de um condomínio imobiliário.
30.mar.2010
Juiz mineiro garante resposta de ex-prefeito de BH na Isto É sobre o mensalão mineiro
O juiz titular da 30ª vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, concedeu tutela antecipada ao ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Damata Pimentel, determinando que a Revista Isto É e o site da revista publiquem resposta "nos mesmos moldes e com o mesmo destaque e espaço" referente à matéria publicada na revista do dia 3 de março.
30.mar.2010
ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
É ilegal a cobrança de ICMS em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, quer o bem arrendado provenha do exterior, quer não. A conclusão é da 1ª turma do STJ, ao julgar, em regime de repetitivo, recursos especiais da Fazenda Pública de São Paulo e da TAM Linhas Aéreas S/A.
30.mar.2010
TV Globo deve indenização por morte de figurante durante filmagem de minissérie
A 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou a TV Globo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por culpa recíproca na morte de um figurante contratado para participar da minissérie "A Muralha", filmada em 1999, no município de Alto Paraíso/GO. O processo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.
30.mar.2010
