11.mar.2009
11.mar.2009
Ministério Público tem poder de investigação, reconhece Segunda Turma do STF
A Segunda Turma do STF, em julgamento ontem, 10/3, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o MP tem poder investigatório. A Turma analisava o HC 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.
11.mar.2009
Proposta regulamenta a indicação de membro do MPU para compor o CNJ
O conselheiro Diaulas Ribeiro apresentou na sessão dessa segunda-feira, 9, uma proposta de resolução que regulamenta a indicação de membros do Ministério Público da União para a vaga no CNJ.
11.mar.2009
STJ indica nomes para compor o CNJ e o CNMP
O Pleno do STJ indicou, por unanimidade, ontem, 10/3, o desembargador federal Leomar Barros Amorim de Sousa e o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior para compor o CNJ. Na mesma sessão, escolheu, também, o desembargador federal Sérgio Feltrin para compor o CNMP.
11.mar.2009
Liminar garante liberdade a dono das Fazendas Reunidas Boi Gordo
Ficará a cargo da Sexta Turma do STJ decidir se mantém em liberdade Paulo Roberto de Andrade, proprietário das Fazendas Reunidas Boi Gordo. Em fevereiro, o ministro Og Fernandes concedeu liminar a Andrade, garantindo-lhe o direito de ficar livre até o julgamento definitivo do habeas-corpus pela Turma ou o trânsito em julgado da sentença - o que ocorrer primeiro.
11.mar.2009
TST - Mudança de razão social da empresa não invalida procuração
Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada a mudança nos autos em que se discute a regularidade de representação (procuração).
11.mar.2009
Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário, decide TST
O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. O entendimento foi adotado pela Sétima Turma do TST, que negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. que teve o e-mail investigado pela chefia.
11.mar.2009
Competência em ação civil pública é definida pela extensão territorial do dano
A competência territorial para o exame de ação civil pública contra empregadores que mantêm trabalhadores em condições degradantes ou análogas à de escravo é definida pela área onde ocorre o dano a ser reparado: se limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.
11.mar.2009
Ajufesp divulga nota sobre a abertura de dois procedimentos administrativos disciplinares contra o juiz federal Fausto de Sanctis
Em razão de recentes matérias jornalísticas, que tratam da abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra o juiz federal Fausto De Sanctis, a Ajufesp - Associação dos Juízes Federais de SP e MS publica alguns esclarecimentos.
11.mar.2009
