MIGALHAS QUENTES

STF analisa duas propostas de súmula vinculante

Hoje o Plenário do STF analisa as Propostas de Súmula Vinculante (PSV) 7 e 8. A primeira refere-se à impossibilidade de vinculação de remuneração de servidor público ao salário mínimo. Já o tema a ser discutido na PSV 8 diz respeito à garantia de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo, por servidor público, levando-se em conta o total da remuneração devida. As duas propostas foram apresentadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Prescrição de indenização para fumante ocorre em cinco anos

O prazo de prescrição em ação de indenização movida por consumidor de tabaco é de cinco anos a contar da data do dano. A decisão é da 3ª turma do STJ, que, por maioria, proveu recurso de uma empresa de tabagismo por entender que o prazo de prescrição se baseia no estipulado pelo CDC, ou seja, no tempo menor.

Artigo publicado em Migalhas, e transformado em PL no Senado, recebe parecer favorável

No último dia 18/6 foi disponibilizado no Diário do Senado o Parecer do relator Adelmir Santana (DEM) no PL 466/2008 que dispõe sobre a isenção de IPI sobre as luminárias voltadas a Iluminação Pública. O parecer foi favorável, o qual o Senador votou pela aprovação do PL e encaminhará para plenário.

ESA lança revista científica virtual amanhã, 25/6

No próximo dia 25 de junho, às 19 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, a Escola Superior de Advocacia da OAB/SP (ESA) estará lançando sua "Revista Científica Virtual", que tem por objetivo divulgar a produção científica de seus professores e alunos na área de Ciências Jurídicas. O primeiro número será sobre Direito Previdenciário e estará disponível no Portal da OAB/SP, com livre acesso a todos os interessados.

Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados associa-se a escritório chinês e amplia possibilidade de atuação no Oriente

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/MT

O curioso caso do vaqueiro

Eu venho dêrne menino, Dêrne munto pequenino, Cumprindo o belo destino Que me deu Nosso Senhô. Eu nasci pra sê vaquêro, Sou o mais feliz brasilêro, Eu não invejo dinhêro, Nem diproma de dotô.

Diretor-geral do Senado Alexandre Gazineo deixa o cargo

O diretor-geral do Senado, Alexandre Gazineo, deixou a função hoje, 23/6. A saída foi anunciada antes da reunião da Mesa Diretora da Casa que vai acontecer nesta tarde. A assinatura de Gazineo aparece em diversos atos secretos. Na época da assinatura ele era adjunto de Agaciel Maia, então diretor-geral da Casa.

Pedido de vista adia decisão sobre quinto constitucional na composição do STJ

Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, presidente da 2ª turma do STF, suspendeu, hoje, 23/6, o julgamento do RMS 27920 em que se discute a recusa, pelo STJ, de uma lista sêxtupla encaminhada pela OAB para preenchimento da vaga deixada naquela Corte com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro.

STJ - Desclassificação do crime da qual não houve recurso pode ser contestada pelo juiz singular

O STJ reconheceu como válida a decisão do TJ/RJ que determinou o retorno de uma ação de homicídio ao Tribunal do Júri. O fato já havia sido desclassificado pelo juízo de acusação (o preparador) para o juízo singular, porque o magistrado considerou inexistir dolo no crime, uma tentativa de homicídio simples. Não houve recurso, mas, reavaliando a questão, o juízo singular declarou-se incompetente, por entender haver dúvida quanto ao dolo (intenção).