20.fev.2009
20.fev.2009
STF - Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava pena
O Plenário do STF negou, nesta quinta-feira, um pedido de HC 96099 no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido.
20.fev.2009
STJ não acolhe pedido de suspensão da lei Cidade Limpa de São Paulo
O STJ não acatou reclamação de empresas de publicidade exterior da cidade de São Paulo contra dispositivos da lei municipal conhecida como Cidade Limpa, que praticamente erradicou anúncios publicitários no mobiliário urbano da capital paulista. O presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, negou seguimento à reclamação e a encaminhou ao STF, uma vez que os fundamentos da ação são de natureza constitucional.
20.fev.2009
TRF da 4ª região - UFSC deve indenizar aluna do curso de Direito cadastrada indevidamente em site de relacionamentos
A Terceira Turma do TRF da 4ª região manteve, na última semana, decisão de primeira instância que condenou a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC a indenizar em R$ 5 mil uma aluna do curso de Direito que teve seu nome cadastrado sem autorização em um site de encontros amorosos por meio de um computador da universidade.
20.fev.2009
TRF da 1ª região - É inconstitucional a cobrança de taxa como condição para a efetivação de matrícula em curso de pós-graduação por universidade pública
A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, decidiu, por unanimidade, considerar ilegal a exigência do pagamento de taxa em curso de pós-graduação realizado por universidade pública, como condição para a efetivação de matrícula, em observância à gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos, direito consagrado pela CF/88.
20.fev.2009
Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo
Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei. Esta foi a conclusão da Segunda Turma do TST ao manter decisão do TRT da 11ª região, que considerou válido o acordo de trabalho celebrado entre o SINTTEL-AM e a Telecomunicações do Amazonas S/A, mas decidiu que a negociação coletiva não poderia pactuar normas contrárias à lei.
20.fev.2009
Trapalhada em Portunhol - Em entrevista ao jornal El País, Tarso Genro é "interpretado erroneamente"
Em entrevista ao jornal espanhol El País no dia 18/2, em Madri, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à ministra Dilma Roussef é a maior vantagem que um candidato à presidência poderia ter. A palavra handicap - utilizada pelo ministro com a conotação de "vantagem" - foi equivocadamente interpretada pelo repórter espanhol como "obstáculo", o que gerou a manchete "O grande obstáculo de Dilma Roussef é o apoio de Lula".
20.fev.2009
Suplicy denuncia formação de cartel pelas indústrias processadoras de suco de laranja de São Paulo
O senador Eduardo Suplicy - PT/SP denunciou em Plenário, ontem, 19/2, o processo de concentração e verticalização das empresas que dominam o mercado de sucos de laranja no estado de São Paulo. De acordo com ele, a ação das empresas processadoras, que vêm sendo acusadas de formação de cartel, gerou uma crise que dura 15 anos e vem custando a redução da remuneração de produtores e trabalhadores.
20.fev.2009
Encarnação é aclamada desembargadora pela Corte de Justiça do AM
Com 35 anos de profissão, a juíza Encarnação das Graças Sampaio Salgado, da 1ª Vara Criminal da capital, foi aclamada ontem, 19/2, no Tribunal Pleno, a nova desembargadora pelo critério de antiguidade. Ela assume a vaga deixada pelo desembargador João Bezerra, que completou 70 anos e foi para a aposentadoria compulsória. Considerada uma juíza de "linha dura", Encarnação recebeu os mais variados elogios dos colegas que a conhecem pelo seu perfil de seriedade e competência.
20.fev.2009
