22.fev.2009
22.fev.2009
Relatório apresenta atividades da Corregedoria-Geral da JT no biênio 2007-2009
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, entregou ao presidente do TST o relatório das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral durante sua gestão, no período de março de 2007 a fevereiro de 2009. O relatório foi apresentado na última sessão de trabalho do Tribunal Pleno presidida pelo ministro Rider de Brito, na quarta-feira, 18/2. No dia 2 de março, o ministro Milton de Moura França assume a Presidência do TST. O atual corregedor-geral, ministro Dalazen, assume a Vice-Presidência, e será sucedido na Corregedoria-Geral pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
21.fev.2009
STJ - Aeronaves alugadas no sistema de leasing operacional são isentas do ICMS
A empresa NHT Linhas Aéreas Ltda. não terá de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por aluguel de aeronave pelo sistema de leasing operacional. A decisão é da Primeira Turma do STJ, que, aplicando entendimento do STF, definiu que esse imposto não incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação, senão sobre os ingressos que sejam referentes às operações relativas à circulação dos referidos bens.
21.fev.2009
Câmara analisa projetos que regulamentam cheque pré-datado
A decisão do STJ de editar súmula reconhecendo o direito a indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado - anunciada no dia 17/2 - vai ao encontro de uma série de projetos que tramitam na Câmara. Há pelo menos 23 propostas em análise na Casa que buscam dar mais garantia ao consumidor que opta por essa modalidade de pagamento.
21.fev.2009
Projeto amplia prazo de estágio e prevê auxílio-alimentação
A Câmara analisa o PL 4579/09, do deputado Dr. Pinotti - DEM/SP, que amplia o prazo máximo do estágio para três anos e torna obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
20.fev.2009
Recepção de calouros de direito da USP simula júri do caso Isabella
O curso de direito da Universidade de São Paulo, campus de Ribeirão Preto, recebeu seus calouros com a simulação de um júri popular. Os universitários foram convidados a participar do desfecho do caso ´Isabella Nardoni´.
20.fev.2009
STF - Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava pena
O Plenário do STF negou, nesta quinta-feira, um pedido de HC 96099 no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido.
20.fev.2009
STJ não acolhe pedido de suspensão da lei Cidade Limpa de São Paulo
O STJ não acatou reclamação de empresas de publicidade exterior da cidade de São Paulo contra dispositivos da lei municipal conhecida como Cidade Limpa, que praticamente erradicou anúncios publicitários no mobiliário urbano da capital paulista. O presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, negou seguimento à reclamação e a encaminhou ao STF, uma vez que os fundamentos da ação são de natureza constitucional.
20.fev.2009
TRF da 4ª região - UFSC deve indenizar aluna do curso de Direito cadastrada indevidamente em site de relacionamentos
A Terceira Turma do TRF da 4ª região manteve, na última semana, decisão de primeira instância que condenou a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC a indenizar em R$ 5 mil uma aluna do curso de Direito que teve seu nome cadastrado sem autorização em um site de encontros amorosos por meio de um computador da universidade.
20.fev.2009
