23.fev.2009
23.fev.2009
CCJ do Senado decidirá sobre projeto que torna obrigatória seleção prévia para convênios entre setor público e entidade privada
Proposta que torna obrigatória a realização de processo seletivo prévio para a celebração de convênios entre a administração pública e entidades privadas está pronta para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
22.fev.2009
Entidades chegam a proposta de consenso para salvar a carteira de previdência dos advogados no Ipesp
As três entidades representativas da advocacia - OAB SP, AASP e IASP , depois de inúmeros encontros com secretários de governo e deputados estaduais chegaram a uma proposta síntese de consenso para salvar a Carteira de Previdência dos Advogados , gerida pelo Ipesp, que abrange 3 pontos principais.
22.fev.2009
Comissão retoma dia 26/2 discussão sobre anteprojeto do CPP
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Código de Processo Penal realizará a oitava reunião de trabalho nos dias 26 e 27 deste mês - próximas quinta-feira e sexta-feira. Nesse encontro, o colegiado voltará a discutir a primeira minuta do anteprojeto do novo código. Entre os temas que terão debate aprofundado pelos juristas, estão os princípios que devem estruturar a investigação criminal, as competências do juiz de garantias, bem como as disposições relativas ao inquérito policial, como prazo de duração, tramitação e arquivamento.
22.fev.2009
PL acaba com a prescrição de crimes previstos no CP
O Projeto de Lei 4580/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), extingue a prescrição para todos os crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
22.fev.2009
Relatório apresenta atividades da Corregedoria-Geral da JT no biênio 2007-2009
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, entregou ao presidente do TST o relatório das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral durante sua gestão, no período de março de 2007 a fevereiro de 2009. O relatório foi apresentado na última sessão de trabalho do Tribunal Pleno presidida pelo ministro Rider de Brito, na quarta-feira, 18/2. No dia 2 de março, o ministro Milton de Moura França assume a Presidência do TST. O atual corregedor-geral, ministro Dalazen, assume a Vice-Presidência, e será sucedido na Corregedoria-Geral pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
21.fev.2009
STJ - Aeronaves alugadas no sistema de leasing operacional são isentas do ICMS
A empresa NHT Linhas Aéreas Ltda. não terá de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por aluguel de aeronave pelo sistema de leasing operacional. A decisão é da Primeira Turma do STJ, que, aplicando entendimento do STF, definiu que esse imposto não incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação, senão sobre os ingressos que sejam referentes às operações relativas à circulação dos referidos bens.
21.fev.2009
Câmara analisa projetos que regulamentam cheque pré-datado
A decisão do STJ de editar súmula reconhecendo o direito a indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado - anunciada no dia 17/2 - vai ao encontro de uma série de projetos que tramitam na Câmara. Há pelo menos 23 propostas em análise na Casa que buscam dar mais garantia ao consumidor que opta por essa modalidade de pagamento.
21.fev.2009
Projeto amplia prazo de estágio e prevê auxílio-alimentação
A Câmara analisa o PL 4579/09, do deputado Dr. Pinotti - DEM/SP, que amplia o prazo máximo do estágio para três anos e torna obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
20.fev.2009
