MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "A Força dos Jornais - Os 30 anos da Associação Nacional de Jornais no Processo de Democratização Brasileiro"

STJ - É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei n. 4.771/65). A conclusão é da 3ª turma do STJ, ao dar provimento ao recurso especial do MP/MG para obrigar proprietários a averbar, na matrícula, a reserva florestal fixada por lei como condição para a retificação da área do imóvel.

TJ/AL - Desembargador determina interdição em delegacias de Maceió

O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, da 1ª câmara Cível do TJ/AL, determinou a interdição dos xadrezes das delegacias do 2º, 3º e 22º Distrito Policial da Capital, bem como os da Delegacia de Plantão DEPLAN II e da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas de Maceió.

Primeira fase do Exame de Ordem unificado aprova 31.36% dos bacharéis no estado de São Paulo

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP divulgou na noite de ontem, 22/9, a lista dos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem Unificado 2009.2 (Exame SP 139), do qual a Seccional paulista da OAB participou pela segunda vez.

Juiz pernambucano é demitido por crime de estelionato

Pela primeira vez na história do Judiciário de Pernambuco, um juiz de Direito é condenado por estelionato e perde o seu cargo. Em sessão que durou quase cinco horas, a Corte Especial do TJ/PE condenou, no dia 21/9, a quatro anos de reclusão e pagamento de multa o juiz Luiz Eduardo de Souza Neto e decretou a perda do cargo de magistrado, com o que ele perdeu seu salário e o direito à aposentadoria proporcional.

CNJ publica resoluções sobre mutirões carcerários e controle de prisões

O Diário Oficial da União e o Diário da Justiça publicaram ontem, 22/9, as resoluções 89 e 87 do CNJ que tratam, respectivamente, sobre os mutirões carcerários e o controle das prisões provisórias. As resoluções foram aprovadas na sessão plenária do último dia 15.

Especialistas participam de nova rodada de debates sobre as mudanças no CPP

O senador Renato Casagrande (PSB/ES), relator da Comissão Temporária da Reforma ao CPP, anunciou que vai manter no projeto que trata das mudanças no código (PLS 156/09) os mesmos ritos da atual Lei Maria da Penha no que diz respeito aos processos judiciais decorrentes de violência doméstica.

TJ/DF - Marido traído recebe indenização por ter registrado filha que não era sua

Sentença proferida pelo juiz da 9ª vara Cível de Brasília vai fazer Justiça a um ex-marido traído que acabou registrando a filha de sua ex-companheira como se fosse sua, pelo desconhecimento de que não era o pai biológico da criança. Pelo ocorrido, a ex-mulher terá de indenizá-lo, por danos morais, em R$ 10 mil, e mais R$ 10.155,74 pelos danos materiais decorrentes do pagamento de custas e gastos com o processo de "negativa de paternidade".

STF - Corte analisa comprovação de requisito de três anos de atividade jurídica

O ministro Eros Grau, do STF, deferiu liminar no MS 28226 impetrado contra ato do CNJ por M.F.P., candidato ao concurso público de juiz de direito substituto. O CNJ suspendeu decisão do TJ/MA, que havia deferido a inscrição definitiva de M.F.P. para o certame.

STJ - Cabível a imposição de multa diretamente a responsáveis por má qualidade do sistema carcerário no RN

O STJ permitiu a aplicação de multa aos agentes públicos responsáveis pela precariedade do sistema prisional no Rio Grande do Norte. A 2ª turma considerou que a multa imposta pelo juiz pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.