3.jun.2009
3.jun.2009
CCJ da Câmara aprova projeto que dificulta demissão de gestante
A CCJ aprovou nesta tarde, 3/6, o PL 95/03, do deputado Paulo Rocha (PT/PA), que permite a demissão por justa causa de gestante apenas após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. Segundo o projeto, a funcionária deverá ser remunerada durante a tramitação do inquérito. A medida vale para as trabalhadoras regidas pela CLT (Decreto Lei 5.452/43).
3.jun.2009
Pleno do TJ/MT realiza amanhã sessão que escolherá novo desembargador
Será realizada amanhã, 4/6, às 9h, a sessão extraordinária do Pleno do TJ/MT para a apreciação dos nomes dos magistrados de carreira que se candidataram à vaga para desembargador pelo critério de antiguidade, conforme Edital 5/2009/TJ. A data foi marcada pelo presidente do TJ/MT, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, depois de concluídos todos os procedimentos previstos no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado e Mato Grosso - Coje - e na Resolução 4/2006 do Órgão Especial para o concurso de promoção.
3.jun.2009
Comissão da Câmara aprova divulgação rápida de lista de passageiros
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o PL 3422/08, de autoria da CPI do Apagão Aéreo, realizada em 2007 no Senado Federal. A proposta obriga a empresa transportadora a divulgar a lista de passageiros e tripulantes embarcados, tão logo o acidente aéreo seja oficialmente confirmado pela Aeronáutica.
3.jun.2009
Projeto que combate o crime organizado recebeu três emendas no Senado
Com a presença do presidente do STF, Gilmar Mendes, e o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, a audiência pública realizada nesta quarta-feira, 3/5, pela CCJ teve como foco a legislação voltada ao combate ao crime organizado. Na pauta da CCJ aguarda votação o projeto de lei (PLS 150/06) que trata da repressão para organizações criminosas.
3.jun.2009
TJ/RS - Idoso pode optar por qual familiar exigirá pensão
De acordo com o desembargador Claudir Fidélis Faccenda do TJ/RS, legislação especial fortalece a obrigação alimentar de familiares em relação ao parente idoso. Esse tem liberdade para escolher contra quem vai ajuizar Ação de Alimentos, segundo o Estatuto do Idoso. O magistrado entendeu não ser razoável obrigar senhora a litigar contra os netos, como pretendia o irmão dela, que alegava não ser parte legítima para responder ao processo.
3.jun.2009
STF decidirá se atuação de juízes de uma instância em outra é válida
O STF decidirá se é válida a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem como substitutos na segunda instância. O entendimento é da 1ª Turma do STF que, por unanimidade, decidiu remeter ao Pleno o pedido de HC - 96821 que contesta decisão proveniente de órgão colegiado do TJ/SP.
3.jun.2009
Segunda Turma do TST afasta exigência de recolhimento duplo de custas
A 2ª Turma do TST determinou que o TRT da 4ª região - RS julgue recurso das empresas Quero-Quero S/A e Consórcio Quero-Quero Ltda., cuja análise havia sido rejeitada por suposta falta de pagamento das custas processuais (deserção). As duas empresas recorreram juntas ao TRT/RS, mas fizeram apenas um recolhimento de custas processuais. O recurso ordinário foi declarado deserto, e a questão chegou ao TST por meio de recurso de revista.
3.jun.2009
TST - Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo
A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário. Esse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 319 do TST, foi aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região - Campinas/SP, que não aceitou recurso de funcionária de call center da CPFL.
3.jun.2009
