4.jun.2009
4.jun.2009
Código Paulista de Procedimentos Processuais é entregue pela OAB/ SP ao CCJ da ALESP
Dentro da sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo, nesta quarta-feira, 3/6, às 14h30, no auditório Teotônio Vila da Alesp, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso , e o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB SP, Gabriel Marciliano Junior, entregaram ao presidente da CCJ, deputado Fernando Capez, o anteprojeto de Lei Complementar para a instituição do "Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo", elaborado pela OAB SP, por meio de um grupo de trabalho, que contou com a coordenação do membro honorário vitalício do Conselho Federal e membro nato da OAB/SP, Rubens Approbato Machado.
4.jun.2009
OAB/SP lança portal da biblioteca e inaugura sala de leitura
A OAB/SP lança, nesta quinta-feira, 4/6, às 14h30, o portal da biblioteca e inaugura a sala de leitura Marilena Giraldes Guimarães de Abreu Dallari, advogada formada pela Faculdade de Direito da USP, em 1967 e falecida em junho de 2005. Marilena foi chefe da biblioteca da OAB/SP no período de 1984 a 2005.
4.jun.2009
Caução em dinheiro não é garantia de crédito em caso de quebra da devedora
Se uma empresa depositou caução em dinheiro para garantir ação de execução de dívida e, após isso, decretou falência, a credora desse depósito não tem direito automático ao dinheiro, devendo este entrar no rateio na massa falida. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Turma do STJ em processo originário de São Paulo. A Turma seguiu integralmente o voto do ministro relator Luis Felipe Salomão.
4.jun.2009
2ª Seção do STJ aprova súmula sobre cabimento de monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia
A 2ª Seção do STJ aprovou súmula 384, referente à possibilidade de o credor ajuizar ação monitória para receber saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária com rito especial e tem como objetivo alcançar o título executivo de forma antecipada e sem a demora de um processo normal de conhecimento - que precisa de uma sentença transitada em julgado para iniciar o processo executivo.
4.jun.2009
Comarca de Glória de Dourados/MS é a pioneira na implantação de estenotipia em 1ª entrância
Com a implantação do sistema de estenotipia - gravação da audiência em arquivo de áudio, criptografado e transformado em texto, em 72 horas, para ser colocada no processo - em 15 de julho de 2007, as comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul ganharam celeridade.
4.jun.2009
Resultado do sorteio da coleção "Curso de Direito Civil"
3.jun.2009
Presidente do TJ/RJ inaugura dois novos fóruns no Noroeste-Fluminense
O presidente do TJ/RJ, desembargador Luiz Zveiter, irá inaugurar amanhã, dia 4, os novos prédios dos Fóruns das comarcas de Miracema e Itaocara, Região Noroeste-Fluminense do Estado. A primeira solenidade ocorrerá às 11h, na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, s/nº, no Centro de Miracema. Já a segunda, acontecerá às 15h, na rua Projetada nº 1, da Quadra "A", Lote 5, no Loteamento Recreio, em Itaocara. Estarão também presentes ao evento, entre outras autoridades, as juízas Renata Palheiro Mendes de Almeida, diretora do Fórum de Miracema, e Simone Dalila Nacif Lopes, do Fórum de Itaocara, além dos prefeitos de cada um dos municípios, respectivamente, Ivany Samel e Alcione Corrêa de Araújo.
3.jun.2009
STJ - Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento
É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do ECA praticada por terceiros. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, que negou seguimento ao recurso especial do MP do Estado de Santa Catarina contra Indústria e Comércio de Bebidas Bompani Ltda., no qual se discutia multa por venda de bebida a menor de idade.
3.jun.2009
