21.set.2009
21.set.2009
Câmara aprova permissão para que colegiado julgue crime organizado
A CCJ da Câmara aprovou na quinta-feira, 17/9, a permissão para a instituição de processo e julgamento colegiado, em primeiro grau de jurisdição, para crimes praticados por grupos criminosos organizados.
21.set.2009
Câmara - Educação aprova desligamento de aluno devedor no fim do semestre
A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira, 16/9, proposta que permite às escolas particulares desligarem, no fim do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente por mais de 90 dias. Segundo o texto, o desligamento poderá ocorrer independentemente de o regime didático adotado pelo estabelecimento de ensino ser semestral ou anual.
21.set.2009
Ministro Celso de Mello é relator da ação sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins
O ministro Celso de Mello é o novo relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, ajuizada no STF pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Celso de Mello substitui a relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no último dia 1º.
21.set.2009
TST - Não compete à JT determinar ao INSS averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo
A 8ª turma do TST declarou a incompetência da JT para determinar a averbação, pelo INSS, de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário.
21.set.2009
STJ - Som em comércio implica pagamento de direito autoral
Hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares, boates, butiques. Não importa qual o segmento do estabelecimento comercial: se transmite obra musical para entreter a clientela, deve pagar direitos autorais ao Ecad. O STJ vem entendendo dessa forma em diversos julgados, tanto que já editou súmula sobre a matéria desde 1992.
21.set.2009
STF julga parcelamento de precatórios e questões indígenas e ambientais
O Plenário do STF deve julgar, nesta semana, a legalidade do parcelamento de indenizações e de precatórios já expedidos, conforme determina a EC 30/2000. Analisa, ainda, uma série de Mandados de Segurança que questionam decisão do TCU que vedou a celebração de convênios de prestação de serviços de assistência à saúde por parte da GEAP (Fundação de Seguridade Social) com outros órgãos e entidades da administração pública que não os órgãos que participam de sua gestão.
21.set.2009
Fundos de pensão injetam R$ 550 milhões em reflorestamento
A Petros e a Funcef, os fundos de pensão da Petrobras e da Caixa Econômica Federal, vão injetar cerca de R$ 550 milhões no Florestal Fundo de Investimentos em Participações. Estruturado pelo escritório de advocacia Demarest e Almeida Advogados, fundo de participações vai administrar R$ 1,1 bilhão.
21.set.2009
Condenação penal está mais difícil
O advogado Eduardo Reale, do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, é um dos destaques da matéria publicada no Valor Online, que trata da sonegação fiscal e outros crimes tributários.
21.set.2009
