4.jun.2009
4.jun.2009
E-STJ: veja como será feito o cadastro de entes públicos
Na próxima segunda-feira, 8/6, o STJ inaugura, em seu portal na internet, o E-STJ, espaço onde advogados com certificado digital poderão visualizar processos convertidos para o formato digital.
4.jun.2009
STJ discute se plano de saúde é obrigado a ressarcir cirurgia não prevista em contrato
Pedido de vista do ministro Massami Uyeda interrompeu o julgamento, pela 3ª Turma do STJ, de recurso no qual se discute a responsabilidade do plano de saúde em cobrir gastos decorrentes de operação realizada com técnica cirúrgica ainda não reconhecida nos meios médicos brasileiros à época da contratação, com base em cláusula contratual genérica que previa a cobertura de cirurgias relacionadas ao órgão afetado.
4.jun.2009
Senado aprova MP da Amazônia. Texto da Câmara é mantido
Após cerca de cinco horas de debates, o plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 3/6, o Projeto de Lei de Conversão n° 9/2009, originário da MP 458/2009, que permite a regularização de terras ocupadas na Amazônia Legal, situadas em áreas da União. Ao final do processo, prevaleceu o entendimento defendido pela relatora da medida, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), que mantinha o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
4.jun.2009
CCJ do Senado aprova regulamentação para serviços de mototáxi e motofrete
Depois de muita polêmica, a CCJ aprovou, nesta quarta-feira, 3/6 parecer do senador Expedito Júnior (PR/RO) a projeto de lei do Senado - PLS 203/01) que regulamenta as atividades de "mototaxista" e "motoboy" no transporte de passageiros, na entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua. O texto também estabelece regras de segurança para o "motofrete", transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas. A matéria segue agora para exame da Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
4.jun.2009
DEM vai propor ao Supremo ação para declarar leis de cotas inconstitucionais
O DEM pretende propor brevemente ao STF ação com a finalidade de garantir a declaração de inconstitucionalidade de todas as leis sobre sistemas de cotas raciais aplicadas no país. A informação foi prestada pelo senador Demosténes Torres (DEM/GO), depois que a Comissão de CCJ decidiu mais uma vez adiar a votação do projeto - PLC 180/08 que se destina a institucionalizar sistema de cotas, inclusive por critério étnico, em todas as universidades públicas do país e, ainda, na rede federal de escolas técnicas de ensino médio.
4.jun.2009
Primeira Turma do TST rejeita cobrança de honorários de profissional autônomo
Está fora da competência da Justiça do Trabalho resolver questões de cobrança de honorários de advogado e de profissionais autônomos da engenharia, arquitetura e medicina, quando a relação é de igualdade entre as partes, e não de subordinação. A Primeira Turma do TST aplicou esse entendimento ao negar provimento a recurso de um advogado que prestou serviços para a Administradora e Construtora Soma Ltda.
4.jun.2009
TST - Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado
A Terceira Turma do TST restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Bebedouro/SP, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um ex-empregado por submetê-lo a constrangimento durante revista corporal com o objetivo de evitar o furto de remédios do setor de estoque.
4.jun.2009
STF discute a retirada unilateral do Brasil da Convenção 158 da OIT
O julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária, teve sua conclusão adiada mais uma vez. A ministra Ellen Gracie pediu vista da ADIn 1625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag e pela Central Única dos Trabalhadores - Cut.
4.jun.2009
