MIGALHAS QUENTES

STJ - Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, é que a exoneração "seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório".

Justiça Federal extingue processo da OAB contra Arruda e distritais acusados de corrupção

Sendo a OAB uma autarquia federal, como reconhecido pela jurisprudência do Supremo e do STJ, falta-lhe legitimidade ativa para entrar em juízo na defesa do patrimônio do Distrito Federal, iniciativa que deveria caber às entidades públicas do próprio ente político DF, para salvaguarda dos recursos supostamente desviados pelo esquema de corrupção de que são acusados os onze réus citados.

Denúncia contra diretores da Cervejaria Petrópolis é rejeitada por falta de provas

O juiz Roberto Câmara Lace Brandão, da 31ª vara Criminal do Rio de Janeiro, rejeitou denúncia contra os gestores da Cervejaria Petrópolis, fabricante das cervejas Itaipava e Crystal. Eles foram denunciados pelo Ministério Público estadual pelo crime de propaganda enganosa.

Projeto inclui crimes hediondos no Código Penal Militar

A Câmara do Deputados analisa o PL 6691/09, do senador Magno Malta (PR/ES), que aumenta a penalidade e transforma em hediondos cometidos por militares.

TST - Norma coletiva pode reduzir, mas não suprimir intervalo intrajornada

Converter o período destinado ao intervalo não usufruído de 30 minutos diários em remuneração através de pagamento de bonificação-lanche não é um ajuste coletivo que possa ser reconhecido pela Justiça do Trabalho, mesmo se tratando de categorias cujas atividades ocorram em condições especiais, como as relacionadas a transporte coletivo urbano. A SDI-1 do TST restabeleceu sentença que manda pagar, acrescido de 50%, o valor referente ao tempo de intervalo para descanso não usufruído.

TJ/SC - Advogado é condenado por caluniar promotor de Justiça por meio de jornal

O juiz João Marcos Buch, da comarca de Joinville, condenou o advogado Osmar dos Santos ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um ano e quatro meses de detenção, em regime inicialmente aberto, mais multa, pelo crime de calúnia praticado contra o promotor de justiça Alexandre Herculano de Abreu.

STJ - Após mudança no CP, estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único

A 6ª turma do STJ reconheceu como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor realizadas contra uma mesma vítima, na mesma circunstância. Dessa forma, a Turma anulou a sentença condenatória no que se refere à dosimetria da pena, determinando que nova reprimenda seja fixada pelo juiz das execuções.

TJ/CE - Estado deve pagar R$ 27.900,00 por incluir em lista de "marajás" nome de promotores de Justiça

A 4ª Câmara Cível do TJ/CE condenou o Estado a pagar indenização de R$ 27.900,00 para cada um dos três promotores de Justiça que tiveram seus nomes incluídos na relação de "marajás", publicada no site www.ceara.gov.br.

Fórum de Brasília tem andares com nova numeração

Documentos e correspondências judiciais das varas localizadas no Bloco B devem ser atualizadas com o novo endereço

Banco desaparece com processo e é obrigado a indenizar credor