2.set.2009
2.set.2009
Câmara analisa PL que eleva salário de ministro do STF para R$ 27,9 mil
A Câmara analisa o PL 5921/09, do STF, que concede reajuste salarial de 14,09% para os ministros daquela Corte, em três parcelas. Conforme o projeto, a remuneração dos ministros passará de R$ 24,5 mil para R$ 27,9 mil em fevereiro de 2010. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou proposta idêntica (PL 5922/09), que concede o mesmo reajuste a si próprio.
2.set.2009
Câmara aprova PEC que cria novas formas de pagamento de precatórios
A CCJ aprovou hoje, 2/9, por 35 votos a 11 e uma abstenção, a PEC dos Precatórios (351/09), conforme o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O parecer inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição. Além disso, conforme o parecer, a correção pelo índice da caderneta de poupança passa a valer apenas para os precatórios que forem emitidos no futuro.
2.set.2009
STJ - Unidos da Tijuca é multada por recorrer seis vezes contra dever de indenizar atriz da TV Globo
O STJ multou o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca e negou recurso contra decisão do TJ/RJ. Para os ministros da 3ª turma, a Unidos da Tijuca abusou ao recorrer seis vezes contra a mesma decisão.
2.set.2009
Estácio de Sá é condenada por curso não regularizado
A Universidade Estácio de Sá foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 16 mil, a um aluno por oferecer curso não regularizado. A decisão é da 1ª câmara Cível do TJ/RJ.
2.set.2009
STJ - Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia
O STJ tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada. Seguindo essa tendência, a 3ª turma negou um recurso especial em que o Centro Transmontano de São Paulo pretendia limitar em dez sessões a cobertura de radioterapia e quimioterapia, como prevê seu estatuto.
2.set.2009
Senado - Falsificação de cigarro pode virar crime
Os senadores da CCJ aprovaram na manhã de hoje, por unanimidade, projeto do senador Romero Jucá (PMDB/RR) que altera o CP para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), concordou integralmente com a proposta de Jucá. Como era terminativo na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara.
2.set.2009
CCJ do Senado admite pedido de divórcio feito pela internet
Acaba de ser aprovado, por unanimidade e em decisão terminativa, projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que muda o CPC (clique aqui) para permitir que os pedidos de separação e divórcio possam ser realizados por meio eletrônico.
2.set.2009
Direito GV lança o ICJBrasil - Índice de Confiança na Justiça
Trimestralmente, o ICJBrasil avaliará em 7 capitais a percepção do brasileiro perante o Judiciário e se, diante de situações cotidianas, recorre à Justiça para solucionar conflitos.
2.set.2009
