MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio de obra "International Arbitration Checklists"

STF - Dupla pensão por morte de servidor público e questões tributárias são temas de REs com repercussão geral

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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de mérito da ADPF 130 - Lei de Imprensa

O ministro Celso de Mello disponibilizou seu voto no julgamento de mérito da ADPF 130 ocorrido no dia 30 de abril, quando, por maioria, os ministros do STF revogaram a Lei de Imprensa.

TJ/RS - Guaporé ganha 2ª vara Judicial

Foi instalada hoje, 22/5, a 2° vara da comarca de Guaporé. O novo cartório será responsável por mais de 4 mil processos, dividindo com a 1ª vara a carga de processos que tramita na comarca.

LC extingue Foro Distrital de Vicente de Carvalho, em Guarujá/SP

Confira na íntegra a LC 1.090, do Estado de SP, que dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Vicente de Carvalho, da Comarca de Guarujá/SP.

Justiça comum deve analisar controvérsias sobre indenizações de acidente de trabalho com sentenças anteriores à EC 45/04

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça comum dirimir controvérsias relativas às ações com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004". Com esse entendimento a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha declarou a competência do TJ/SP para julgar uma ação de indenização ajuizada por um ex-funcionário contra a Volkswagen do Brasil Ltda.

Dar aula de Contabilidade e Custos não é privativo de contador

A atividade de professor da disciplina Contabilidade e Custos não é privativa de contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade. A conclusão, por unanimidade, é da Primeira Turma do STJ, ao negar provimento ao recurso especial do Conselho Federal de Contabilidade, que pretendia impedir a inscrição de um candidato graduado em Administração de Empresas e Economia em concurso público para ministrar aula em curso técnico de contabilidade.

STF concede 35% dos HCs analisados

Da totalidade de HCs que puderam ser conhecidos pelo STF em 2008, 34,7% tiveram o pedido concedido. Ao todo, no ano passado, foi analisado o mérito de 1.024 HCs. Desses, 355 foram deferidos. Outros 669 foram indeferidos. No universo desses HCs concedidos, um dado chama atenção : a quantidade impetrada pela Defensoria Pública e pela própria pessoa que se diz vítima de um constrangimento ilegal. Encaixam-se nessas categorias 27,4% do total de pedidos concedidos, fato que, segundo o STF, comprova a tese de que o acesso à Justiça para os cidadãos de baixo poder aquisitivo está sendo ampliado.

TRF da 4ª região - IR sobre benefício recebido acumuladamente deve ser apurado pelo regime de competência

Foi publicada na última semana, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª região, a decisão da Turma Regional de Uniformização - TRU - dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Região Sul que determina, nos casos de recebimento acumulado de prestações de benefício previdenciário, a apuração do IR de acordo com os meses a que se referem as parcelas recebidas, ou seja, pelo regime de competência.

STF recebe mais uma ADIn contra lei que obriga magistrados comprovarem bens e renda

Uma lei da Alerj (lei 5.388/2009) que obriga os ocupantes de cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, MP e Defensoria Pública - todos no âmbito do estado do RJ - a apresentar a declaração de bens e renda na ocasião da posse e anualmente está sendo contestada pela terceira vez no STF.