3.set.2009
3.set.2009
3ª turma do TST admite "teoria da causa madura" em recurso contra a Xerox
A 3ª turma do TST admitiu a aplicação da chamada "teoria da causa madura" na solução de ação trabalhista movida por um prestador autônomo de serviço contra a Xerox Comércio e Indústria Ltda. O artigo 515 do CPC (clique aqui) prevê que, quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, o tribunal pode julgar desde logo o mérito de recurso, se a causa tratar de questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.
3.set.2009
STF nega liminar a mulher que furtou por três vezes itens de pequeno valor
O ministro Marco Aurélio, do STF, encaminhou para análise da 1ª turma o HC 100105, no qual uma mulher acusada de furtar itens de pequeno valor em três episódios diferentes pede que sua conduta não seja considerada crime porque o que ela roubou teria preço insignificante.
3.set.2009
TST rejeita invalidação de acordo homologado após a morte de trabalhador
Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou (não conheceu) recurso do espólio de ex-empregado da Whirlpool S.A. em que os herdeiros pretendiam a desconstituição de um acordo homologado na Justiça do Trabalho pouco tempo depois do falecimento da parte. De acordo com o relator, ministro Barros Levenhagen, o recurso ordinário em ação rescisória do espólio não podia ser admitido porque não houve impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, a decisão que se queria rescindir (o acordo homologado) não continha vícios.
3.set.2009
TJ/RJ - Juiz encerra processo de recuperação judicial da Varig
O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª vara Empresarial do Rio, decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da Viação Área Riograndense (Varig), da Rio Sul Linhas Aéreas e da Nordeste Linhas Aéreas. Para ele, o plano foi cumprido, durante os dois anos de prazos e obrigações. Ele determinou que, em 15 dias, seja apresentado pelo administrador judicial o relatório circunstanciado referente à execução do plano de recuperação.
3.set.2009
5ª turma do STJ aplica princípio da insignificância no ECA para extinguir processo
É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo ECA. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ não conheceu do recurso especial em favor do menor M.C., mas concedeu de ofício (reconheceu o direito) o habeas corpus para aplicar a tese e extinguir o processo por crime de furto contra o jovem acusado de levar três barras de chocolate de um supermercado, avaliadas em R$ 12,00.
3.set.2009
Reforma eleitoral aprovada na CCT e CCJ do Senado
As modificações na legislação eleitoral que poderão valer já para o pleito de 2010 foram aprovadas ontem, 2/9, pelas comissões CCJ e de CCT, em reunião conjunta.
3.set.2009
Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família solicita alteração na qualificação de advogados pelos tabeliões
A ACADF - Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família requereu junto ao CNJ, após tentativa sem resposta na Corregedoria do TJ/SP a determinação para que os Tabeliões de Notas do Estado de São Paulo se abstenham de qualificar o advogado como "assistente jurídico" ou "advogado assistente" em escrituras de inventário, separação e divórcio realizados nos termos do artigo 982 do CPC, já que a referida denominação não é utilizada no dispositivo processual, bem como no Estatuto da Advocacia.
3.set.2009
AASP solicita ao presidente do TRT da 2ª região cumprimento de norma da Corregedoria
O Conselho Diretor da AASP oficiou ao presidente do TRT da 2ª região solicitando que haja fiscalização do efetivo cumprimento da norma constante do art. 275-B da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
3.set.2009
