MIGALHAS QUENTES

STF defere HC para presa há dois anos sem denúncia

O ministro Cezar Peluso, do STF, concedeu liberdade a uma mulher detida em Jacareí/SP por tráfico de drogas, associação para o tráfico e negociação em moeda falsificada. Segundo ele, a prisão por quase dois anos sem que ela responda efetivamente a um processo criminal é abusiva e viola a dignidade da pessoa como ser humano. Depois da decisão, ele ordenou o arquivamento do HC 99672.

Aprovada no Senado MP que ampliou repasses do FPM

Depois de muita discussão, o Senado aprovou, em votação simbólica, o PLV 13/09, referente à MP 462/09. A MP foi editada em maio deste ano pelo presidente da República com o objetivo de amenizar a queda das receitas dos municípios devido a crise financeira. Ela aumentou em R$ 1 bilhão os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Ministro Ayres Britto mantém decisão que obriga Defensoria Pública gaúcha a prestar atendimento 24h

O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, negou liminar na AC 2442, ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O caso trata da implantação, na comarca de Getúlio Vargas/RS, de plantão de atendimento 24h pela Defensoria.

TST decide pela incompetência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas. Por oito votos a seis, a seção manteve entendimento que rejeita a competência.

TST - Empregado que trabalhava até as 7h45 receberá adicional noturno por todo o período

Por maioria de votos (9 a 5), os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1 ) do TST garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno referente ao período em que ele trabalhou após as 5 horas da manhã.

Lançamento da obra "Direito Intertemporal no Processo Civil"

Resultado do sorteio da obra "A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência"

Universidades Federais lideram em aprovação na OAB

Três universidades federais lideram o ranking de aprovações no exame da OAB: a de Brasília (UnB), com 97,2% de aprovação, a da Bahia (95,2%) e a de Santa Catarina (92,1%). Já a Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), ficou em 11º lugar. Essa foi a primeira vez que São Paulo participou da prova unificada nacional, criada em 2007. Por isso, foi possível comparar o desempenho das instituições. Até então, o exame era feito regionalmente.

TST aceita imunidade absoluta de organismos internacionais

Em votação apertada (sete votos contra sete, com voto de desempate do presidente do TST, ministro Milton de Moura França), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que os organismos internacionais têm imunidade absoluta de jurisdição.

TJ/MT, TJ/BA e TRF da 3ª região também aderem ao Justiça na Era Virtual

Mais três tribunais confirmaram adesão ao projeto "Justiça na Era Virtual". O TJ/MT, da Bahia e o TRF da 3ª região assinam, hoje, 3/9, termo de adesão para enviar processos pela internet para o STJ. Com eles, 27 das 32 cortes de segundo grau do Judiciário nacional estarão online com o Tribunal Superior. A cerimônia será às 15h, na sede do STJ, em Brasília.