MIGALHAS QUENTES

Câmara aprova regras para música ao vivo e couvert artístico

A CCJ aprovou, no dia 26/8, a regulamentação para a música ao vivo em bares e restaurantes. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para os projetos de lei 2094/07, do deputado Gilmar Machado (PT/MG), e 3306/08, do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), que tramita apensado.

STJ nega indenização por lucro cessante para estudante que demorou a se formar

Por unanimidade, a 4ª turma do STJ reformou a decisão do TJ/MS que concedeu indenização por lucros cessantes a estudante que não se formou dentro do prazo por inadimplemento contratual por parte do Centro de Ensino Superior Plínio Mendes dos Santos, de Campo Grande.

TST cancela Súmula 106

O Pleno do TST, por maioria de votos (16 a 10), acaba de cancelar a Súmula 106, que declarava a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações contra a Rede Ferroviária Federal S.A. relativas a aposentados, entre elas as que tratam de complementação de aposentadoria, se o órgão responsável por essas obrigações for a Previdência Social. Até então, em processos dessa matéria, a competência era declinada para a Justiça Federal.

TJ/SP concede liminar que suspende paralisação de guardas civis metropolitanos

O TJ/SP concedeu liminar determinando a suspensão da greve dos Guardas Civis Municipais. A liminar estabelece ainda multa diária de R$ 100 mil ao Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da cidade de São Paulo e à Associação Paulista dos Integrantes e Funcionários das Guardas Municipais em caso de descumprimento da decisão.

Governo apresenta modelo regulatório para o pré-sal

A proposta do novo modelo regulatório para exploração e produção de petróleo e gás abaixo da camada de sal foi apresentada ontem, 31/8, em cerimônia em Brasília.

José Guilherme Villela, ministro aposentado do TSE, é encontrado morto em apartamento em Brasília

Ele foi encontrado ao lado dos corpos da mulher e da empregada da casa.

Morre, no RJ, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito

Correspondente premiado

Resultado do sorteio de obra "Atividade de Inteligência e Legislação Correlata"

TJ/MG - Parque de diversões "Mundo da Xuxa" terá que indenizar advogado por forjar flagrante e causar prisão injusta

A empresa Lars Empreendimentos Ltda., proprietária do parque de diversões "Mundo da Xuxa", localizado na cidade de São Paulo, foi condenada a indenizar um advogado de Belo Horizonte em R$ 40 mil, por danos morais, por ter forjado um flagrante e causado a prisão injusta do mesmo naquela Capital. A decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/MG, que também condenou a empresa a indenizar o advogado por danos materiais, em R$ 10 mil, valor que o advogado gastou com sua defesa em inquérito policial realizado em São Paulo.