31.ago.2009
31.ago.2009
OMC dá razão ao Brasil em disputa com EUA sobre o algodão
A Organização Mundial de Comércio - OMC aprovou uma compensação ao Brasil em sua disputa com os Estados Unidos sobre subsídios ao algodão norte-americano, em decisão divulgada nesta segunda-feira, 31/8.
31.ago.2009
2ª seção do STJ edita duas novas súmulas
"É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral". Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela 2ª seção do STJ. Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles.
31.ago.2009
Liminar suspende concurso para promotor do MP/CE
O conselheiro Maurício Albuquerque, em decisão liminar proferida no dia 27/8 determinou a suspensão do concurso para ingresso na carreira do MP/CE até o julgamento do mérito do processo (752/2009-17), em razão de supostas irregularidades ocorridas na aplicação das provas da 2ª fase do concurso.
31.ago.2009
Julgada improcendente ação movida pela apresentadora Ana Maria Braga contra a Editora Abril
A apresentadora Ana Maria Braga e a Ambar (Agência de Eventos da Ana Maria Braga) ajuizaram no final de 2003 ação com o objetivo de anular os registros das marcas "AnaMaria" e "A sua semana em AnaMaria", pertencentes à Editora Abril, regularmente conferidos pelo INPI, sob o argumento de que o nome artístico da apresentadora, cujo direito de exploração pertence à Ambar, estaria sendo parcialmente utilizado em tais marcas, com aproveitamento da notoriedade de Ana Maria.
31.ago.2009
Lei 12.024 altera dispositivos de diversas legislações
Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 altera dispositivos de diversas legislações.
31.ago.2009
STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo
Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a 3ª turma STJ manteve a decisão que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher.
31.ago.2009
Câmara aprova projeto que cria o Estatuto das Famílias
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 26/8 proposta que institui o Estatuto das Famílias, em substituição a todas as normas sobre Direito de Família contidas no CC, no CPC e em outras cinco leis. Com 274 artigos, a proposta regula todos os direitos e deveres da vida familiar (casamento, união estável, filiação, herança, tutela, adoção, alimentos, etc.) e os processos relativos a esses direitos.
31.ago.2009
Governo vai manter sistema de participação especial para estados produtores de petróleo
Depois de cinco horas de reunião com governadores do Sudeste, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu manter o atual sistema de participações especiais para os estados produtores de petróleo, atendendo à reivindicação dos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de São Paulo, José Serra, e do Espírito Santo, Paulo Hartung. Esse modelo será mantido até o governo enviar um novo projeto de lei sobre o assunto ao Congresso Nacional.
31.ago.2009
