MIGALHAS QUENTES

TRF da 4ª região - Transportadoras serão multadas por passageiros sem cinto de segurança

A 3ª turma do TRF da 4ª região decidiu a favor da União entendendo que é obrigatório o uso de cinto de segurança por motoristas e passageiros de empresas transportadoras sob pena de multa por infração de trânsito. A decisão foi publicada na última semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª região.

STF - Desembargador investigado pede garantia de acesso a inquérito

O advogado do desembargador baiano R.D.P. ajuizou HC 100393 no STF, questionando a decisão da relatora de um processo que tramita no STJ, que negou acesso aos autos do inquérito que tramita naquela corte. O defensor afirma que o processo apuraria "suposto fato passível de responsabilidade penal do magistrado".

Lei autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios

Lei 12.019 insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do STJ e do STF convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Processo contra Palocci é destaque na pauta de julgamentos do STF

A última semana de agosto traz como destaque no Plenário do STF o julgamento, no dia 27/8, do processo contra o deputado federal Antonio Palocci (PT/SP), acusado de participação - quando era ministro da Fazenda do governo Lula - na quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e na divulgação indevida desses dados, em 2006. Os ministros devem decidir se recebem a denúncia contra o parlamentar, contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e contra o jornalista Marcelo Netto, assessor de imprensa do Ministério da Fazenda à época dos fatos.

Estacionamento é responsável em caso de roubo em veículo, mas os estabelecimentos se eximem da culpa

O CDC assegura o direito de o cidadão ser indenizado em casos de roubo, furto e arrombamento em estacionamento, seja ele público ou provado. Entretanto, geralmente, o consumidor tem que recorrer à Justiça para receber o seu direito. O advogado Thiago Bonaccorsi Fernandino, do Albino Advogados Associados, comenta o assunto em matéria publicada no jornal mineiro O Tempo, no dia 17/8.

Cartas da Europa - Entrevista com embaixador Paulo Cesar de Oliveira Campos

A filial européia de Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, Felsberg & Partners Europe LLP, situada na Alemanha, divulgou a 2ª edição de "Cartas da Europa", newsletter com notícias econômicas e jurídicas. Hoje trazemos na íntegra para os migalheiros a entrevista com o embaixador Paulo Cesar de Oliveira Campos.

Lançamento da obra "Aspectos dos crimes contra o sistema financeiro no Brasil - Leis nºs 7.492/86 e 9.613/98"

Luiz Gama, o abolicionista baiano, morreu antes de a abolição ser concretizada

Luiz Gonzaga Pinto da Gama, poeta, advogado, jornalista, abolicionista baiano, nasceu no dia 21 de julho de 1830, em Salvador/BA. Faleceu no dia 24 de agosto de 1882, em São Paulo/SP.

Resultado do sorteio da obra "Tributação e Meio Ambiente"

Conselho Superior da Justiça do Trabalho implanta processo eletrônico

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação do TST, dará início aos procedimentos para implantação do processo eletrônico. A medida possibilitará maior celeridade na tramitação dos processos e demais expedientes no âmbito do Conselho, sobretudo para os processos relatados por conselheiros presidentes de Tribunais Regionais, que atuam nos seus Estados de origem e atualmente recebem e encaminham os seus processos à Secretaria do Conselho via malote.