MIGALHAS QUENTES

6ª Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

A Sexta Turma do STJ restabeleceu a progressão do regime prisional de um sentenciado, de fechado para o semiaberto, reformando a decisão do TJ/RS que tinha revogado o benefício. A decisão do TJ/RS havia sido fundamentada em laudo psicológico que destacou a baixa tolerância dele à frustração.

STJ - Imposição de regime mais grave do que a pena aplicada ao condenado exige motivação idônea

A imposição de regime mais grave do que a pena aplicada ao réu exige motivação idônea e não pode ser realizada apenas com base na opinião de quem decide. Esse posicionamento foi reiterado pela Quinta Turma do STJ no julgamento de um habeas-corpus com pedido liminar impetrado por um homem condenado por roubo no Rio de Janeiro.

STJ - Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

A necessidade de prova pericial pode levar à Justiça comum ação penal aberta em Juizado Especial. Para o STJ, o procedimento de perícia não se harmoniza com os princípios de informalidade, rapidez e simplicidade que orientam os ritos dos Juizados Especiais.

Correspondente premiado

Informativo n° 98 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Notícias do informativo n° 98 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

FGV DIREITO RIO lança clínicas de apoio jurídico comunitário

A FGV DIREITO RIO lança o programa de Clínicas do Núcleo de Prática Jurídica, definido como um centro de solução de problemas jurídicos complexos, que desenvolve projetos ligados a áreas temáticas, a maioria em comunidades de baixa renda. Uma das preocupações norteadoras das clínicas é propiciar ao aluno uma formação prática socialmente contextualizada, com foco na atuação ética.

19 de maio - Defensor e Defensoria

A lei 10.448 instituiu o dia da defensoria pública. Oportunamente, na mesma data comemora-se também o dia de Santo Ivo, que faleceu no dia 19 de maio de 1303. Santo Ivo é considerado patrono de todos os estudantes de Direito, e profissionais que se relacionam com a Justiça. Assim, não teria dia melhor para ser comemorado o dia da defensoria pública, logo que o seu trabalho consiste em prestar assistência jurídica gratuita as cidadões brasileiros, contribuindo para a democratização da Justiça.

Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito das Famílias"

TJ/RN - Morte de criança afogada em bueiro gera indenização

Os pais de uma criança de cinco anos que teve morte por afogamento após cair em um bueiro na cidade de Parnamirim serão indenizadas com o valor de R$ 100.000,00, a ser pago pelo Município e pelo Posto Vale do Sol Ltda. A decisão foi da vara da Fazenda Pública de Parnamirim e também analisada pela 1ª Câmara Cível do TJ, que fixou tal valor indenizatório.

STF - Ministro garante requerimento de aposentadoria especial a servidores que trabalham em condições insalubres

O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao Mandado de Injunção - MI 824 para, reconhecendo a falta de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da CF/88, permitir a servidores públicos que trabalhem em condições insalubres de obterem a aposentadoria especial prevista na lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.