MIGALHAS QUENTES

TST - Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu em revista íntima

Uma transportadora de valores de Minas Gerais foi condenada pela 7ª Turma do TST a indenizar um auxiliar de tesouraria que era obrigado a ficar nu todos os dias, perante um vigia. Para o ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso de revista do trabalhador, "a nudez imposta aos empregados, como meio de inibir possíveis furtos, caracteriza conduta abusiva do empregador".

ALERTE sorteia 1 ano de cortesia para o recebimento de Recortes Eletrônicos

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PL da Câmara - Livro de casamento poderá registrar mudança em filiação de cônjuge

A Câmara analisa o PL 4788/09, do deputado licenciado Rodovalho (DEM/DF), que permite o registro, no livro de casamento, da alteração de filiação de um dos cônjuges, decorrente de adoção ocorrida após o matrimônio.

TJ/MT - Conta aberta indevidamente enseja indenização por parte de bancos

O Banco do Brasil S.A e o Banco Santander Brasil S.A. deverão pagar indenização de R$ 8 mil cada a uma vítima de fraude, por terem aberto contas bancárias com documentos falsos no nome dela. Após a abertura das contas, os dois bancos teriam positivado o nome da vítima, moradora de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), no cadastro de restrição ao crédito pela emissão de cheques sem fundos por terceiros. Com essa decisão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve inalterada sentença de Primeiro Grau. A decisão foi unânime.

TJ/RJ - Banco Real é condenado por demora no atendimento

O Banco Real foi condenado a pagar R$500 de danos morais a um cliente devido à demora no atendimento. Laércio de Andrade Oliveira ficou aproximadamente uma hora e 20 minutos na fila da agência.

Ampliado até 25/5 prazo para inscrições do concurso para Oficial de Justiça do RS

O prazo foi ampliado até o dia 25 deste mês e, nos próximos dias, será divulgado novo cronograma de execução do concurso, com a data de aplicação da prova objetiva.

Íntegra da decisão do corregedor-geral do CJF que suspendeu notificação a juízes solidários a De Sanctis

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, suspendeu no dia 14/5 o andamento do Expediente Administrativo do corregedor regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, que determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra 134 juízes federais vinculados à 3ª Região, requisitando informações sobre eventual violação ao artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman.

STF defere liminar para garantir cobrança de taxa de vestibular

A ministra do STF Ellen Gracie deferiu pedido de liminar em Reclamação ajuizada pela Universidade Federal do Pará - UFPA e suspendeu decisão judicial que havia permitido que uma vestibulanda não pagasse a taxa de inscrição do processo seletivo realizado em 2007 com base na Súmula Vinculante 12. Esse enunciado impede a cobrança de taxa de matrícula por universidades públicas.

TJ/RN - Empresa é condenada por autorizar cartão adicional a desconhecido

O Hipercard Banco Múltiplo S/A vai pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente que teve seu nome utilizado para a concessão de cartão adicional a terceiros. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN.