15.mai.2009
15.mai.2009
STJ - É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem
Realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso interposto pela Sadia S/A contra decisão do TRF da 4ª região que impediu a transferência.
15.mai.2009
Temer marca votação da reforma tributária para o mês que vem
O presidente da Câmara, Michel Temer, marcou a votação da reforma tributária para o início do mês que vem, durante reunião com os líderes partidários na manhã desta quinta-feira. O relator da proposta, deputado Sandro Mabel - GO, que é líder do PR, criticou a vinculação entre as reformas tributária e política.
15.mai.2009
STJ - Suspensa liminar que garantia readequação dos vencimentos dos procuradores do DF
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a decisão liminar que garantia aos procuradores do DF e aos procuradores de assistência judiciária a readequação dos seus vencimentos. O ministro entendeu configurada a grave lesão à economia pública, já que o impacto na folha de pagamentos do DF alcançaria a quantia de mais de R$ 2 milhões entre os meses de abril a dezembro de 2009.
15.mai.2009
Processo movido pelo TRF contra 134 juízes abre crise na Justiça
O corregedor-geral do TRF da 3ª região, desembargador André Nabarrete Neto, notificou na última terça-feira, 12/5, 134 juízes federais que assinaram manifesto de solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis, em julho de 2008. O caso abre uma crise na justiça e foi notíciado hoje nos principais jornais paulistas.
15.mai.2009
Juiz da vara do Trabalho de Belém é aposentado por irregularidades
O juiz Suenon Ferreira de Souza Júnior, titular da 2ª vara do Trabalho de Belém, do TRT da 8ª região, será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada por unanimidade pelo CNJ na sessão plenária realizada nesta terça-feira, 12/5, em Brasília.
15.mai.2009
Investigação contra juíza de Anaurilândia/MS é mantida pelo CNJ
O CNJ negou liminar pedida pela juíza Margarida Elisabeth Weiler, da Comarca de Anaurilândia/MS para anular a sindicância feita pelo TJ/MS para investigá-la por supostas irregularidades. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão plenária do dia 12/5. A juíza alega que seu afastamento de suas funções, por 60 dias, foi irregular e que ela não pôde acompanhar a sindicância instaurada pelo TJ/MS.
15.mai.2009
Anúncio de emprego sem identificação da empresa contratante pode ser proibido
A CCJ aprovou ontem, 14/5, proposta que fixa regras rigorosas para anúncios classificados de oferta de empregos. As peças devem passar a conter, além do número de vagas e cargo oferecido, o endereço, a atividade e a razão social ou nome fantasia da empresa contratante e do responsável pelo anúncio.
15.mai.2009
TST - IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora
O Órgão Especial do TST acolheu recurso interposto pelo Detran/ES e autorizou a revisão dos cálculos de precatório para que seja descontado o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios. O Órgão Especial seguiu o voto do relator, ministro Vantuil Abdala.
15.mai.2009
