14.mai.2009
14.mai.2009
STJ - Réu, sem ser advogado, não pode advogar em causa própria
A 5ª Turma do STJ não acolheu o pedido de um réu para que pudesse advogar em causa própria. O acusado não é bacharel em Direito. Para a relatora, ministra Laurita Vaz, embora não seja exigida capacidade postulatória para determinados atos processuais na esfera penal, como no caso da impetração de habeas corpus, tal possibilidade não se estende à defesa do réu na ação penal, uma vez que o direito de defesa é indisponível.
14.mai.2009
STJ - Prescrição de ação contra limitação administrativa é de cinco anos
A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade prescreve em cinco anos e a desapropriação indireta só ocorre quando o estado assume a posse do bem, destinando-o ao uso público. Com esse entendimento, o STJ negou recurso em ação que questionava decreto de proibição de cortes, exploração e supressão de vegetação primária ou em regeneração da mata atlântica.
14.mai.2009
TJ/MG tem dois novos desembargadores
Em sua sessão de ontem, 14/5, a Corte Superior TJ/MG indicou o provimento por antiguidade do juiz Arnaldo Maciel Pinto, titular da 2ª vara de Família de BH, para o cargo de desembargador do TJ/MG. Ele ocupará a vaga do desembargador Eli Lucas de Mendonça, que se aposentou.
14.mai.2009
STJ garante visita de advogados a presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado
A 2ª Turma do STJ anulou os efeitos da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP - de São Paulo, que disciplinou o direito dos advogados de visita aos presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado. Por unanimidade, a Turma manteve apenas o dispositivo que dispõe sobre a possibilidade de a administração disciplinar a visita do advogado por razões excepcionais, de forma motivada, individualizada e circunstancial.
14.mai.2009
Justiça do RS deixa casal de mulheres registrar filhos
A Justiça de Porto Alegre garantiu a um casal de mulheres homossexuais o direito de registrar como filhos de ambas os gêmeos nascidos por inseminação artificial há dois anos e gerados por uma delas. A sentença foi dada por um juiz da 8ª Vara de Família de Porto Alegre.
14.mai.2009
STJ - Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo
A 4ª Turma STJ confirmou o entendimento de que a ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo. Esse tipo de ação tem o objetivo de reverter a paternidade reconhecida voluntariamente pelo autor.
14.mai.2009
Títulos protestados em abril caem 19,4% em SP
Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção SP junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de SP revelou que em abril de 2009 foram protestados 74.926 títulos.
14.mai.2009
STJ chancela decisões da presidência do TJ/RN
O STJ entendeu que o posicionamento adotado pela presidência do TJ ao analisar a admissibilidade de Recursos Especiais não vem usurpando a competência dos Tribunais Superiores.
14.mai.2009
