11.jan.2010
11.jan.2010
1ª turma do STJ garante a juiz que perdeu o cargo inscrição nos quadros da OAB
Por maioria, a 1ª turma do STJ reformou decisão do TRF da 2ª região e garantiu a um juiz aposentado do Espírito Santo o direito de participar do quadro estadual da OAB. Seu pedido de inscrição foi indeferida pelo Conselho da OAB que o considerou inidôneo para o exercício da advocacia.
11.jan.2010
Resultado do sorteio de audio livros da Coleção Concursos Saraiva
10.jan.2010
PEC cria a Polícia Judiciária Federal
A Câmara analisa a PEC 409/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), que cria a Polícia Judiciária Federal como instituição autônoma. Atualmente, segundo a Constituição, a função de polícia judiciária da União é exercida pela Polícia Federal.
10.jan.2010
Defensoria pública poderá ter prazo maior para preparar processos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5815/09, do Senado, que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que as defensorias públicas apresentem a ação principal de um processo judicial, caso o juiz tenha concedido medida cautelar preparatória. O prazo começará a contar a partir da efetivação da medida cautelar.
10.jan.2010
TJ/PB - Convênios implantam Núcleos de Advocacia Voluntária
O TJ/PB firmou convênios, com a anuência do CNJ, para a instalação de Núcleos de Advocacia Voluntária (NAV) nas comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Guarabira. Os NAVs atendem à Resolução 62 do CNJ, de 10 de fevereiro de 2009, e tem por objetivo a prestação de assistência judiciária gratuita a pessoas carentes.
9.jan.2010
1ª seção do STJ - União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil
A 1ª seção do STJ firmou, em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União por força da MP 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da lei 6.830/90.
9.jan.2010
DF pede suspensão no STF de ato que obriga implantação de mais 23 Conselhos Tutelares
O DF ajuizou no STF pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 405) contra decisão da 1ª vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, que impôs ao DF a obrigação de implantar mais 23 Conselhos Tutelares, a fim de que cada região administrativa fosse atendida.
9.jan.2010
PL - Falso testemunho em inquérito civil poderá ser crime
Um PL do Senado, em análise na Câmara, torna o falso testemunho e a falsa perícia em inquérito civil expressamente tipificados como crimes. O inquérito civil é um instrumento de investigação da sociedade quando ocorre uma ofensa ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a outros interesses difusos ou coletivos.
9.jan.2010
