MIGALHAS QUENTES

8ª Turma do TST confirma prevalência de férias da CLT sobre a Convenção 132 da OIT

A 8ª Turma do TST, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, confirmou decisão regional que negou pedido do Sindicato dos Bancários de Florianópolis/SC para que os feriados que ocorram no período de férias sejam desconsiderados. A regra consta da Convenção 132 da OIT, que estabeleceu que a duração das férias não deverá, em caso algum, ser inferior a três semanas, a cada ano de serviço. Ocorre que a CLT traz norma mais benéfica aos trabalhadores, ou seja, férias de 30 dias corridos, por isso prevalece sobre a norma internacional.

Anatel estabelece procedimentos para assegurar portabilidade de telefones pré-pagos

A Anatel publicou ontem, 11/5, no Diário Oficial, despacho da Superintendência de Serviços Privados que tem como objetivo assegurar a portabilidade numérica aos usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP na modalidade pré-paga em caso de inconsistências cadastrais.

STJ - Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos

Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, que relatou medida cautelar com pedido de antecipação de tutela - conceder previamente pedido da ação antes do término do julgamento do processo - originária de Santa Catarina.

Lista de desagravo - OAB/SP vai recorrer da decisão de juiz de Franca

A OAB/SP irá recorrer da decisão do juiz substituto da 2ª Vara da Justiça Federal de Franca, Bernardo Wainsten, que condenou a Seccional a pagar indenização por danos morais ao delegado Alan Bazalha Lopes, pela inclusão de seu nome na lista de autoridades que receberam moções de repúdio ou foram alvo de desagravos públicos concedidos pela Seccional, por restrição ao exercício profissional de advogados, em 2001.

Carlos Simões Fonseca é o novo desembargador do TJ/ES

O juiz Carlos Simões Fonseca, diretor do Fórum de Vitória, foi eleito, na tarde de ontem, 11/5, desembargador do TJ/ES, pelo critério de merecimento. A eleição foi realizada em votação aberta e fundamentada no Tribunal Pleno do TJ/ES. A votação foi unânime e ao todo o magistrado recebeu 21 votos.

Morre em São Caetano o advogado Antônio Russo, ex-deputado federal

Faleceu no dia 8/5, em SP, aos 76 anos, o ex-deputado federal e ex-vice-prefeito de São Caetano, Antônio Russo. O político deixa a mulher Cecília D´´Agostinho Russo e os filhos Antônio Russo Júnior e Cibele Russo.

Procurador Luiz Antonio Cardoso é nomeado desembargador do TJ/SP

Decreto do governador José Serra, publicado no Diário Oficial do dia 7/5, nomeou o procurador de Justiça Luiz Antonio Cardoso novo desembargador do TJ/SP. Cardoso foi escolhido pelo Quinto Constitucional, classe MP, e vai ocupar a cadeira que pertenceu ao desembargador René Nunes, que atuava na 9ª câmara Criminal e se aposentou.

OAB/SP e poder judiciário promovem encontro sobre o meio ambiente

Nos dias 28 e 29/5, a OAB/SP promove o "1º Encontro de Direito Ambiental da OAB/SP e Poder Judiciário", no Salão Nobre da entidade (praça da Sé, 385, 1º andar), que terá coordenação da vice-presidente da OAB/SP, Márcia Regina Melaré; do presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB/SP, Carlos Alberto Maluf Sanseverino; e do coordenador do Grupo de Meio Ambiente Artificial e do Grupo de Patrimônio Genético da Comissão do Meio Ambiente da OAB/SP, Celso Antonio Pacheco Fiorillo.

Lançamento da obra "Infraestrutura de Transportes - Novos paradigmas de controle, fiscalização e responsabilidades"

Lançamento da obra "O Conceito de Família e suas Implicações Jurídicas: Teoria Sociojurídica do Direito de Família"