12.mai.2009
12.mai.2009
STJ - É permitido para empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas
A inteligência do sistema de parcelamento especial - PAES - permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receita bruta auferida. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou o recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 4ª região.
12.mai.2009
STJ - Judiciário deve observar proporcionalidade ao aplicar pena de perda de delegação de cartório
O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecimento desde que observe o princípio da proporcionalidade. Com base nesse fundamento, a 2ª Turma do STJ negou provimento a um recurso que pretendia reformar decisão que determinou a perda da delegação de um registro em SP.
12.mai.2009
Ipirá/BA vai ganhar fórum da Justiça Eleitoral
município de Ipirá vai ganhar uma sede própria da Justiça Eleitoral. A cerimônia de inauguração do novo fórum, que abriga a 62ª Zona Eleitoral e contempla também o município de Pintadas, ocorre na próxima quinta-feira, e vai contar com a presença do presidente do TRE/BA, desembargador Sinésio Cabral Filho e o diretor-geral do TRE, Raimundo de Campos Vieira, além de autoridades locais.
12.mai.2009
STJ - Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA
É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da 4ª Turma do STJ não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que tal reconhecimento pode ser feito sem necessidade de prova genética.
12.mai.2009
Aos 64 anos, ministro do STJ Paulo Gallotti entrega pedido de aposentadoria
Aos 64 anos, o ministro do STJ Paulo Gallotti entregou o seu pedido de aposentadoria. No próximo dia 17 de julho ele deixa o Tribunal. Ministro do STJ desde 1999, Galltotti só seria pego pela compulsória em 2015.
12.mai.2009
Michel Temer é homenageado nos 40 anos da Faditu
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, foi homenageado com o Título de Professor Emérito na abertura das comemorações dos 40 anos de fundação da Faculdade de Direito de Itu - Faditu, no último dia 7 de maio.
12.mai.2009
Portaria promete acabar com a máfia dos concursos nos cartórios paraenses
A Desembargadora Corregedora paraense Maria Rita Xavier através da portaria 038/2009 promete acabar com a máfia dos concursos para Notário e Oficial Registrador nos cartórios paraenses.
12.mai.2009
Uso de trajes para ingresso nos tribunais está na pauta de hoje do CNJ
O CNJ realiza hoje, 12/5, a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagamentos para magistrados, remoção de juízes e realização de concursos públicos. A sessão, cuja pauta é composta por 44 itens, é transmitida ao vivo pela rádio Justiça, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico.
12.mai.2009
