30.abr.2009
30.abr.2009
Parlamentares negociam readmissão de funcionários na Embraer
Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Aeronáutica Brasileira visitam hoje, 30/4, a sede da Embraer, em São José dos Campos/SP.
30.abr.2009
Câmara aprova parcelamento de dívidas dos municípios com o INSS
O Plenário aprovou, na madrugada desta quinta-feira, a Medida Provisória 457/09. Ela permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o INSS. O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
30.abr.2009
Senado aprova MP que parcela dívidas com a Fazenda em até 15 anos
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 29/4, a anistia de dívidas de pessoas e empresas com a Receita Federal, no valor de até R$ 10 mil. Também foi aprovado o parcelamento em até 180 meses do pagamento de outros débitos em atraso. O Projeto de Lei de Conversão - PLV nº 02/2009, originário da MP 449/2008, que estabelece novas regras de parcelamento de débitos de tributos federais, teve o texto aprovado, sob intenso debate.
30.abr.2009
STJ - Custo com a aquisição de selos de controle de IPI gera cobrança de ICMS
O custo com a aquisição dos selos de controle de IPI integra o preço final da mercadoria comercializada e, dessa forma, está compreendido no valor da operação, que vem a ser base de cálculo do ICMS. A conclusão é da 1ª turma do STJ, que negou o recurso de uma empresa de bebidas que pedia a declaração da inexigibilidade do tributo sobre os valores gastos com a aquisição de selos de controle de IPI.
30.abr.2009
STJ firma novo precedente sobre embargos à execução em ação coletiva
É legal a decretação da decadência em sede de ação de cumprimento de sentença consignada em ação coletiva, pois não se aplica, na hipótese, o disposto no artigo 741, VI, do Código de Processo Civil. O precedente foi firmado pela Primeira Turma do STJ ao rejeitar recurso interposto por um grupo de contribuintes contra o acórdão do TRF da 4ª região que admitiu a prescrição em embargos à execução de ação coletiva com execução individual.
30.abr.2009
Juíza Vera Lúcia Calviño, de Guarulhos/SP julgou extinto o processo porque para ela pessoa jurídica não pode propor ação perante o JEC
Dia desses Migalhas divulgou uma polêmica decisão da magistrada Vera Lúcia Calviño, de Guarulhos/SP, que extinguiu um feito porque considerou muito pouco valor para ser cobrado na Justiça. Para ela, chamando a parte de egoísta, "não há porquê se admitir que particulares movimentem a máquina judiciária para satisfação de créditos de valores irrisórios".
30.abr.2009
STJ firma entendimento sobre levantamento de valores em casos de recuperação judicial
Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não podem os juízes responsáveis por execuções cíveis contra a empresa em recuperação autorizar o levantamento de valores penhorados. Com esse entendimento, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, deferiu no dia 17/4 medida liminar em favor da VarigLog suspendendo decisão que autorizava a empresa Sata a efetuar o levantamento de aproximadamente R$ 1 milhão em processo de execução que tramita perante a 25ª vara Cível do Rio de Janeiro.
30.abr.2009
Modelo de gestão jurídica alivia encargos processuais
Em matéria da InvestNews, Victor Rizzo, gerente de negócios da e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica, comenta que é possível reduzir em até 15% os recursos no caixa da empresa para o pagamento de processos e pendências judiciais, isto sem fazer uso de empréstimos e sem demitir ninguém.
30.abr.2009
