MIGALHAS QUENTES

Baú migalheiro - Alberto de Seixas Martins Torres

Aristoteles Atheniense na Academia Mineira de Letras Jurídicas

No próximo dia 8/5, o advogado Aristoteles Atheniense, do escritório Aristoteles Atheniense Advogados, tomará posse na Academia Mineira de Letras Jurídicas.

Resultado do sorteio da obra "Direito de Família e o Princípio da Boa-fé Objetiva"

Remessa de agravo de instrumento ao STF não pode ser negada por tribunais

O ministro Cezar Peluso, do STF, determinou que a presidência do TJ/MG remeta imediatamente os autos de um agravo de instrumento, interposto pelo espólio de Adalberto Sena.

Desembargador do TRF da 4ª região é afastado pelo CNJ

O CNJ decidiu na sessão plenária de ontem, 28/4, afastar de suas funções o desembargador federal Edgard Antônio Lippman Júnior, do TRF da 4ª região, que engloba os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e abrir processo administrativo disciplinar, a fim apurar os fatos indicados em sindicância promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça.

CCJ aprova cota para deficientes no ensino médio e superior

A CCJ aprovou hoje, 29/4, a constitucionalidade do PL 1883/03, do ex-deputado Leonardo Mattos, que reserva vagas nos estabelecimentos públicos de ensino médio e superior para pessoas com deficiência. A CCJ aprovou o texto na forma do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, que garante 10% das vagas para essa parcela da população. O texto original previa cota de 5%.

STJ aprova três novas súmulas

A Segunda Seção do STJ aprovou nova súmula - de número 379 - que limita os juros mensais de contratos bancários. A súmula 379 determina o seguinte: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês". Ficam de fora da abrangência do novo mecanismo legal contratos como os da cédula rural.

TJ/AL - Juiz e promotora de Santa Luzia do Norte recebem ameaças

O juiz substituto da comarca de Santa Luzia do Norte, Sandro Augusto dos Santos, levou ontem, 28/4, à tarde ao conhecimento da presidente do TJ/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, um suposto plano de atentado contra ele e a promotora de Justiça Martha Bueno. O magistrado solicitou a intervenção da chefe do Judiciário no sentido de requisitar proteção policial 24 horas.

STJ - Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso

A Segunda Turma do STJ negou recurso em mandado de segurança ajuizado pelo estado de Goiás contra decisão que determinou pagamento preferencial de precatório. A decisão do presidente do Tribunal de Justiça goiano teve o objetivo de priorizar o pagamento a uma pessoa idosa de 89 anos e portadora de doença crônica. Os ministros negaram o recurso por entender que o estado de Goiás não tem interesse processual no caso, uma vez que a decisão não causa nenhum impacto nas contas públicas.

Governo do Rio devolve imóvel ao TJ/RJ e processo é extinto no CNJ

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 2009.10.00.001052-0) requerido pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ, foi extinto pelo CNJ na sessão plenária de ontem, 28/4. O julgamento para decidir sobre a retomada do imóvel do Poder Judiciário usado pela Defensoria Pública do Estado foi prejudicado porque o Governo do Rio de Janeiro já havia devolvido ao TJ/RJ o imóvel localizado no Beco da Música, na Praça XV de Novembro, no Centro, sem que o CNJ tenha sido informado da decisão.