MIGALHAS QUENTES

Arquivada ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney

O Estado de S. Paulo questionava proibição imposta pelo TJ/DF de publicar matérias sobre processo judicial que corre em segredo de justiça contra Fernando Macieira Sarney.

3ª turma do STJ - Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário

A 3ª turma do STJ decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai.

4ª turma do STJ - Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário de cliente morto por credor informado pelo gerente

O banco não pode ser responsabilizado por homicídio cometido por credor que foi informado pelo gerente que na conta do devedor havia saldo, mas é responsável pela quebra de sigilo bancário. O entendimento da 4ª turma do STJ obriga o Banco Rural a indenizar a família de correntista morto por credor.

Decreto que prorroga a exigência de reserva legal para 11 de junho de 2011 é publicado

Publicado o Decreto 7.029, de 10 de dezembro de 2009, que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.

Informativo 115 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

AASP solicita ao TRT da 2ª região o reinício dos prazos a partir de 7/1/2010

A AASP oficiou ao presidente do TRT da 2ª região, solicitando que o reinício da contagem dos prazos processuais, suspensa a partir de 19/11 devido à greve dos servidores públicos federais, ocorra a partir do dia 7/1/2010, bem como a suspensão das publicações e intimações no Diário Oficial.

Resultado do sorteio da obra "Ação Civil Pública e Meio Ambiente"

Com recursos, total de aprovados no Exame de Ordem 2.009.2 sobe para 17,87%

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP divulgou ontem, 9/12, a lista dos aprovados em recursos da segunda fase do Exame de Ordem Unificado 2009.2 (Exame SP 139), do qual a Seccional Paulista da OAB participou pela segunda vez.

1ª seção do STJ acata pedido de sindicato e suspende impedimento a comercialização de produtos da Eternit

O ministro Hamilton Carvalhido, da 1ª seção do STJ, suspendeu decisão da Justiça fluminense que impedia a comercialização dos produtos derivados de asbesto/amianto no Estado do Rio de Janeiro.

Aprovado projeto no Senado que institui o controle prévio dos atos de concentração econômica

A CCJ do Senado aprovou ontem, 9/12, PL da Câmara que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica. Entre as inovações propostas, está a de que o controle dos atos de concentração econômica, como a fusão, seja prévio.