MIGALHAS QUENTES

Deputados aprovam o regime de partilha do pré-sal

O Plenário aprovou ontem, 9/12, o substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) para o PL 5938/09, do Executivo, que cria o regime de partilha de produção a ser aplicado nos contratos futuros de exploração do petróleo do pré-sal.

3ª turma do STJ - Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação

Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ acolheu o pedido da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais profissionais da área de saúde de Belo Horizonte e cidades pólo de Minas Gerais Ltda (Credicom) para que fosse afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de um advogado.

Aprovada na CCJ do Senado proposta que reestrutura o sistema financeiro

Um acordo permitiu a aprovação ontem 9/12, pela CCJ, de proposta que reestrutura o sistema financeiro nacional. Pelo acordo, a matéria foi aprovada sob o aspecto de sua constitucionalidade, ficando o mérito a ser analisado pela CAE.

Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pela 6ª turma do STJ

A 6ª turma do STJ reformou a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de K.A.F.S., conhecido como doutor Fritz, e de seus pais. A decisão foi proferida pelo juiz substituto da 2ª vara Criminal de Recife/PE, em abril de 2009, que, na ocasião, entendeu ser a melhor forma de chegar ao paradeiro do acusado, visto que o denunciado viajava por todo o Brasil dizendo ser o "doutor Fritz".

EC dos Precatórios é promulgada

A EC 62/09 a Emenda dos Precatórios é promulgada hoje. Ela cria novo sistema para pagamento desses débitos judiciais da União, Distrito federal, estados e municípios.

STF determina realização de nova eleição para a presidência do TRF da 3ª região

Por seis votos a dois, o Plenário do STF anulou ontem, 9/12, a eleição do juiz do TRF da 3ª região Paulo Octávio Baptista Pereira para a presidência daquela corte, com sede em São Paulo, por entender que houve violação ao disposto no artigo 102 da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN).

STJ faz parceria com organização internacional para criar o Portal Judicial Ambiental

O elevado número de decisões inovadoras e rigorosas em defesa do meio ambiente conferiu ao STJ o reconhecimento internacional no campo do Direito Ambiental. Em razão dessa atuação, a Comissão de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) firma um acordo de cooperação técnica com o STJ para desenvolver, alimentar e manter o Portal Judicial Ambiental.

Publicada Instrução da CVM nº 480 que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários

Boletim da 457ª Sessão Ordinária do Cade

Brasil Salomão e Matthes Advocacia abre sua sexta sede no País

O Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia inaugura no próximo dia 11/12 uma nova filial, a segunda no Centro-Oeste do País, na cidade de Três Lagoas/MS. Reconhecida como uma das 150 melhores empresas para se trabalhar pelo Guia Você S/A-Exame da Editora Abril - pela quinta vez consecutiva - a banca de advogados possui matriz em Ribeirão Preto, interior de São Paulo e filiais nas cidades de São Paulo, Campinas, Franca e Goiânia.