29.abr.2009
29.abr.2009
CNJ aprova resolução sobre pagamento de diárias no Poder Judiciário
O CNJ aprovou ontem, 28/4, a resolução que vai disciplinar a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. O conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que o texto final incorporou a maioria das 45 sugestões recebidas durante o período de consulta pública, realizada pelo CNJ de 2 a 13/4.
29.abr.2009
TJ/RS - Promoção para troca de celular não obriga operadora a fornecer gratuitamente modelo procurado por cliente
Empresa de telefonia celular não tem obrigação de fornecer gratuitamente aparelho desejado pelo consumidor, por meio da promoção de bônus para clientes que troquem de aparelho. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, em ação movida contra a Vivo S/A. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de ontem, 28/4.
29.abr.2009
TJ/DF - TIM é condenada por cobrar valor indevido por ligações em roaming internacional
Por decisão do juiz do 6ª Juizado Especial Cível de Brasília, a TIM Celular S.A terá de pagar indenização no valor de R$ 4 mil, a título de danos morais, a uma cliente por ter cobrado indevidamente em sua fatura, ligações gratuitas realizadas ao serviço de informação da empresa (*144) em viagem à França. Segundo a cliente, os valores cobrados, que deveriam ser gratuitos, não correspondem ao informado pela Tim para uso do número *144. Da sentença, cabe recurso.
29.abr.2009
TRF da 1ª região - Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins
A 8ª Turma do TRF da 1ª região assegurou à Cooperativa de Transportes Rodoviários de Cargas do Estado de Minas Gerais o direito ao recolhimento da contribuição do PIS/Pasep, nos termos da Lei Complementar 07/70, e a isenção da Cofins, nos termos do inciso I, do art. 6.º da Lei Complementar 70/91.
29.abr.2009
TJ/RJ - Unibanco pagará R$ 6 mil por incomodar vizinhas de agência com obras à noite
O Unibanco terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil por incomodar as vizinhas de uma agência com obras durante a noite. A reforma ocorria entre 22 e 7 horas, perturbando o sossego das moradoras em momento de descanso. A decisão é do 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29.abr.2009
Câmara - Ato da Mesa define novas regras sobre passagens e reduz gastos
As novas regras sobre a cota parlamentar de passagens aéreas foram baixadas nesta terça-feira por ato da Mesa Diretora. A decisão foi tomada por unanimidade em reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Michel Temer. A Casa terá uma economia anual de R$ 17,886 milhões com a redução dos gastos com passagens aéreas.
29.abr.2009
TJ/MT - Shopping não pode ser responsabilizado por falência de loja
Não se pode responsabilizar um shopping center pelo insucesso experimentado por loja instalada em suas dependências. Com esse argumento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado por um ex-proprietário de loja instalada no Condomínio Civil do Pantanal Shopping, em Cuiabá, que requereu indenização por danos materiais e morais que teriam sido causados pela inexecução contratual. A apelante argumentou que teria sido seduzida para a locação no shopping ante as promessas de alta lucratividade e estrutura adequada (Apelação nº 6576/2009).
29.abr.2009
TST - Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"
Embora não tenha contratado diretamente a empregadora do trabalhador, a Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa foi a tomadora dos serviços e em suas dependências é que houve a prestação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TST responsabilizou subsidiariamente a empresa pelo pagamento de verbas deferidas a um supervisor de vulcanização contratado pela Pluridex Borrachas Ltda.
29.abr.2009
