MIGALHAS QUENTES

TJ/RJ - Ação quer proibir bancos de enviar cartões de crédito não solicitados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj ingressou com uma ação coletiva de consumo na 6ª Vara Empresarial contra os bancos Bradesco, Itaú, HSBC Bank Brasil, Real ABN Amro, Unibanco, Panamericano, Santander e Banco do Brasil. O objetivo do processo é que as instituições sejam proibidas de cobrar aos consumidores, nos casos de envio de cartão de crédito sem solicitação ou autorização, qualquer valor referente à anuidade, assim como de incluir consumidores que não paguem os valores cobrados em qualquer tipo de cadastro de proteção de crédito.

STJ - Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

O frete não integra a base de cálculo do ICMS devido pela venda do veículo quando o transporte para a concessionária não foi realizado ou contratado pela montadora. Para o STJ, não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte).

STJ - MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

O MP tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da 5ª Turma do STJ. Os ministros consideraram que, em mandado de segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis.

Tribunal de Contas do Município de São Paulo realiza seminário em parceria com a vereadora Mara Gabrilli sobre inclusão

O Tribunal de Contas do Município de SP, em parceria com a vereadora Mara Gabrilli, promoverá um seminário sobre acessibilidade para aprimorar o trabalho de fiscalização do Órgão nessa área.

Manucci Advogados cria Departamento de Direito Chinês

Programa Contraponto desta semana recebe os desembargadores Guilherme Gonçalves Strenger e Luís Soares de Mello

O Contraponto desta semana recebe Guilherme Gonçalves Strenger e Luís Soares de Mello. Os desembargadores do TJ/SP comentam, sem restrições, sobre as questões mais polêmicas do momento.

Boletim da 442ª Sessão Ordinária do Cade

O Plenário do Cade reuniu-se nesta quarta-feira, 29 de abril de 2009, para realização de sua 442ª Sessão Ordinária de Julgamento. Foram analisadas 40 matérias, além dos despachos.

Felix Fischer é o novo ministro diretor da Revista

O Pleno do STJ elegeu o ministro Felix Fischer o novo diretor da Revista, principal meio de divulgação da jurisprudência do Tribunal. Ele substitui o ministro Fernando Gonçalves.

TJ/MT - Objetivo de constituir família determina reconhecimento de união estável

A Quinta Câmara Cível do TJ/MT confirmou decisão de Primeira Instância que havia negado reconhecimento de união estável e seus efeitos previdenciários e sucessórios para a ex-companheira do falecido, representado na ação por um familiar, ora apelado. A apelante ingressou com pedido após a morte do companheiro, alegando ter vivido com ele maritalmente por três meses e o apelado, em contra-razões, negou objetivo do falecido de constituição familiar. A apelante sustentou que o relacionamento atendeu aos requisitos previstos pelo artigo 1.723 do CC, como união entre homem e mulher, convivência pública, contínua, duradoura com objetivo de constituir família e sem impedimentos legais.

TJ/DF - Teste físico para candidato portador de deficiência não é ilegal

Não há ilegalidade ou tratamento discriminatório na aplicação de teste de aptidão física a candidato portador de deficiência física, uma vez que algumas deficiências podem ser compatíveis com os requisitos exigidos para o cargo e outras não. Com esse entendimento, o Conselho Especial do TJ/DF negou, por maioria de votos, a segurança a um candidato portador de deficiência física eliminado de concurso público após reprovação no teste de aptidão física. O julgamento ocorreu nesta terça-feira, 28/4.