MIGALHAS QUENTES

TJ/RS - Banco indenizará devido a saques efetuados por hackers em conta corrente

O fornecedor de serviços responde pela reparação dos prejuízos causados por defeitos relativos à prestação do serviço. Considerando falha de segurança no site do Banco do Brasil, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado condenou a instituição a indenizar cliente. Hackers fizeram saques da conta corrente da autora da ação, que ficou com saldo negativo. Ela deve receber R$ 3 mil de reparação por danos morais.

Pessoas portadoras de deficiência poderão ter prioridade na tramitação de processos

Pessoas portadoras de deficiência poderão receber prioridade na tramitação em causas judiciais e administrativas de que sejam partes. Projeto com essa finalidade foi aprovado no dia 29/4 pela CCJ na forma de substitutivo apresentado pela senadora Ideli Salvatti - PT/SC. A relatora, no entanto, fez a ressalva de que o privilégio ocorra apenas em ações que guardem relação com a deficiência.

Ministro Fernando Gonçalves é o novo diretor-geral da Enfam

O ministro Fernando Gonçalves é o novo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam e presidente do seu Conselho Superior. Ele foi eleito ontem, 29/4, por unanimidade, pelo Pleno do STJ em substituição ao ministro Nilson Naves, que deixa o cargo após dois anos de mandato. A vice-diretoria será ocupada pelo ministro Felix Fischer.

Judiciário deverá padronizar regras sobre apreensão de armas de fogo

Os tribunais brasileiros deverão editar normas sobre a guarda e o armazenamento das armas de fogo apreendidas em processos judiciais. Também deverão providenciar, dentro de 60 dias, o levantamento de todas as armas e munições sob custódia do Judiciário por prazo superior a um ano. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 28/4, pelo CNJ ao analisar PP 200810000015860 do Ministério Público Federal.

TJ/MT - Correntista deve ser precavido ao usar cartão com senha bloqueada

Não provado que o ato cometido pela instituição bancária provocou dano moral, não há que se falar em indenização. Além disso, se o correntista souber do bloqueio de suas senhas, ainda que por fraude de terceiro, deve se precaver ante a possibilidade de falha no cartão magnético ao utilizá-lo para pagamento por débito automático. Com esses entendimentos, a Quinta Câmara Cível do TJ/MT acolheu o Recurso de Apelação nº 109652/2008, interposto pelo Banco do Brasil S.A., para excluir condenação por dano moral que havia sido deferida em Primeira Instância a um correntista. Em Segundo Grau, foi constatado que o correntista apelado não comprovou o constrangimento que alegou ter sofrido.

TJ/DF - TAM é condenada a pagar indenização de 7 mil reais por atraso em embarque

A TAM Linhas Aéreas terá que indenizar uma consumidora em sete mil reais por danos morais decorrentes de atraso superior a 36 horas em um embarque doméstico. A sentença, do 1º Juizado de Competência Geral do Núcleo Bandeirante, foi mantida pela 2ª Turma Recursal do TJ/DF, que negou recurso à empresa aérea.

Banco condenado por reter aposentadoria de correntista

O Banco do Brasil S/A está impedido de descontar da conta bancária de um correntista, de iniciais J.L.C. qualquer valor superior a R$ 588,93, correspondente a 20% de seu benefício, sob pena de multa diária no valor de cinco mil reais. O banco também terá que pagar R$ 8.300,00 como indenização por danos morais.

Decreto 6.833 institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor

Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a CF/88

Gilmar Mendes diz que prorrogação de prazo para desocupar Raposa depende de relator

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse hoje, 30/5, que qualquer decisão para estender o prazo de desocupação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol pelos produtores de arroz caberia ao relator da matéria na Corte, ministro Carlos Ayres Britto.