12.abr.2009
12.abr.2009
TRT/MG - Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto
É inválida cláusula de acordo coletivo que estabelece limite de tolerância para marcação de ponto superior ao fixado pelo artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Isso porque, institui jornada mais extensa que a contratual, sem o acréscimo correspondente na remuneração. Esse é o teor de decisão da 4ª Turma do TRT/MG, ao manter sentença que condenou uma siderúrgica ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais.
12.abr.2009
TRT do Ceará aprova código de ética do servidor
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12.abr.2009
Começa no dia 14/4 a II feira de novos mercados de trabalho em SP
11.abr.2009
TRT/SP realizará a Semana de Conciliação em junho
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11.abr.2009
Segunda Seção do STJ define prazo para prescrição de indenização do DPVAT
A Quarta Turma do STJ submeteu à Segunda Seção o processo que discute o prazo da prescrição de ação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. O processo envolve a Real Previdência e Seguros S/A e uma viúva.
11.abr.2009
STJ - Nomeação de candidato garantida pela Justiça não gera lesão à ordem pública
A nomeação de candidato garantida por mandado de segurança não gera lesão à ordem pública capaz de garantir a suspensão da decisão. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou a suspensão do direito de candidato ao cargo de procurador substituto do estado do Piauí a ter sua nota revista, passando da 21ª para a segunda colocação.
11.abr.2009
STF reconhece atribuição do MP/RJ para investigar contratos da Petrobras
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, decidiu que o MP/RJ é competente para dar prosseguimento a processo civil que investigou contratos celebrados pela Petrobras para manutenção e recuperação dos sistemas de produção de óleo e gás natural da Região Sudeste.
10.abr.2009
STJ nega HC de envolvido no assassinato do milionário da Mega-Sena
Seguindo o voto da relatora ministra Laurita Vaz, a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, negar o pedido de habeas-corpus de Ednei Gonçalves Pereira. O réu é acusado de ser um dos autores do assassinato de René Senna, um agricultor que ganhou R$ 54 milhões no sorteio da Mega-Sena em 2005.
10.abr.2009
