MIGALHAS QUENTES

STJ - Não cabe às instituições associativas representação em ação individual

A Terceira Turma do STJ não reconheceu a possibilidade de representação, por parte da Associação Nacional dos Consumidores de Crédito - Andec, de um consumidor em ação individual. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, considerou que entidades associativas devem atuar apenas em ações que envolvam a defesa coletiva de seus consumidores. A decisão foi unânime.

Câmara decreta luto pela morte de Carlos Wilson e João Herrmann

O presidente da Câmara, Michel Temer, decretou luto oficial hoje, 13/4, pela morte dos deputados Carlos Wilson e João Herrmann Neto. As atividades do Plenário serão suspensas nesta data.

Produtor rural de Palmital/SP consegue recuperação judicial mesmo sendo cadastrado como pessoa física

Um juiz do Fórum de Palmital/SP concedeu recentemente um pedido de recuperação judicial para um produtor rural que teve sua soja colhida por meio de medida cautelar de busca e apreensão. O escritório Cardoso de Almeida - Advocacia, que vai apresentar impugnação à recuperação concedida, considera a decisão uma "aberração".

TJ/RS - Declarada ilegal tarifa de quitação antecipadacobrada pelo Itaú

O juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, decretou no dia 8/4 a ilegalidade da cobrança de tarifa pelo Banco Itaú S.A. ao cliente que quiser liquidar antecipadamente, total ou parcialmente, o saldo existente em contratos que envolvam concessão de crédito ou financiamento.

Terceira Turma do TST restringe aplicação do instituto da arbitragem

A Terceira Turma do TST, em voto proferido pelo ministro Alberto Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de dissídios individuais do trabalho, restringindo sua aplicação aos dissídios coletivos, em que os trabalhadores são representados por sindicatos. A decisão, tomada por maioria de votos, considerou que, nos litígios trabalhistas individuais, os empregados não têm, em regra, condições de igualdade com os patrões para manifestar vontade.

Lançamento da obra "Temas de Seguro"

II Pacto Republicano de Estado é assinado hoje, 13/4, pelos chefes dos três Poderes

Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e STF se reúnem nesta segunda-feira, 13/4, às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

OAB/SP considera projeto que propõe extinção da carteira dos advogados no Ipesp presente de grego do governo

Em nota pública, divulgada no dia 9/4, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, criticou o envio de projeto do governo do Estado à Assembléia Legislativa, propondo a liqueidação da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp, distribuindo a reserva de recursos aos mais de 35 mil contribuintes, ativos e aposentados/pensionistas. D´Urso considerou um "presente de grego" do governo aos advogados e prometeu uma resposta judicial.

Lançamento da obra "Direito Urbanístico e Função Socioambiental da Propriedade Imóvel Urbana"

Resultado do sorteio da obra "Comércio de Serviços na OMC - Liberalização, Condições e Desafios"