MIGALHAS QUENTES

TJ/MT - Despesas devem ser custeadas por médico em face de possível erro

Um médico de Cuiabá deverá custear despesas médicas de uma paciente em face de possível erro quando da efetivação do exame Enema Opaco - estudo radiológico contrastado do intestino grosso -, que teria resultado na perfuração no intestino delgado da paciente.

STJ - Mantida anulação de cláusula que aumentou prestação do SFH em percentual diferente do pactuado

Está mantida a decisão que considerou nula cláusula contratual que permitiu realinhamento de preços e alterou percentuais diferentes do pactuado em financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH no Parque dos Coqueiros, no Rio Grande do Norte. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos da Caixa Econômica Federal - CEF e da EC Engenharia e Consultoria Ltda.

TJ/RN - Portadora de câncer conquista direito ao tratamento gratuito

Uma paciente portadora de Câncer, tipo Linfoma difuso de grandes células, fenótipo "B", conquistou o direito ao fornecimento de medicamento de alto custo não incluso na lista do programa de medicamentos de dispensação em caráter excepcional do governo do Estado.

Terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior , decide STJ

O marco inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem. Ausente o registro, cabe ao credor demonstrar que o comprador sabia da execução fiscal contra o vendedor, ou que agiu em combinação com ele. A decisão, do STJ, afastou o entendimento de que existiria fraude por parte do comprador em venda realizada após a citação do executado.

STJ - Mutuários com ações contra o Banorte têm direito a receber seus imóveis

Os mutuários que demandam ações contra o banco Banorte S/A e fizeram seus depósitos judiciais vão ter direito a receber seus imóveis. O STJ reiterou o posicionamento de que os processos que envolvem o sistema financeiro de habitação contra bancos em liquidação extrajudicial não precisam ser suspensos.

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ manteve o acórdão do TJ/PE que decidiu pela legitimidade passiva da Cervejaria Brahma em ação indenizatória por contrato de exclusividade não cumprido pela Cervejaria Skol Caracu S/A.

Roberto Podval assume defesa de acusados no caso Isabella Nardoni

A partir de hoje, 13/4, a defesa de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá passa a ser feita pelo advogado criminalista Roberto Podval, do escritório Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados.

Justiça condena limite municipal de SP à meia-entrada

Falecimento : Waldir Troncoso Peres

Faleceu na noite do último domingo, 12/4, em SP, aos 85 anos, Waldir Troncoso Peres (OAB/SP 5.755). Formado pelas Arcadas (Turma de 1946), Troncoso Peres era considerado um dos mais importantes criminalistas do Brasil, tendo exercido sua profissão por mais de 50 anos. O corpo está sendo velado no Hospital Albert Einstein até as 13h de hoje e o velório será realizado amanhã, 14/4, em Vargem Grande do Sul/SP.

STJ - Não cabe às instituições associativas representação em ação individual

A Terceira Turma do STJ não reconheceu a possibilidade de representação, por parte da Associação Nacional dos Consumidores de Crédito - Andec, de um consumidor em ação individual. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, considerou que entidades associativas devem atuar apenas em ações que envolvam a defesa coletiva de seus consumidores. A decisão foi unânime.