MIGALHAS QUENTES

Senadores debatem arbitragem do STJ em casos de divergências entre juizados de pequenas causas

A CCJ realiza nesta quinta-feira, 16/4, a partir das 10h, audiência pública para instruir a votação de proposta que prevê a uniformização de jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões dos juizados de pequenas causas dos tribunais estaduais.

Redução da maioridade penal e proteção a testemunhas estão na pauta da CCJ de 15/4

Duas matérias que compõem a pauta de votações da reunião da próxima quarta-feira, 15/4, da CCJ merecem destaque por alterar a legislação penal. A mais polêmica refere-se à questão da redução da maioridade penal, que volta a ser examinada pela comissão sob a forma de duas emendas de Plenário ao substitutivo à PEC 20/1999 que trata do tema.

OAB/SP e "catraca livre" defendem a cultura como um direito

Por entender que a vivência cultural é importante para a formação dos advogados, estagiários e estudantes de Direito, a OAB/SP está firmando parceria com o site Catraca Livre.

II Feira de novos mercados de trabalho começa hoje

Começa hoje, 14/4, às 19h, a "II Feira de Novos Mercados de Trabalho", promovida pela OAB/SP e CAASP. A abertura solene será no auditório Elis Regina, no Centro de Convenções do Anhembi e contará com a presença do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

Correspondente Premiado

Resultado do sorteio da obra "Embargos de Declaração - Recursos no Processo Civil"

CCJ da Câmara admite que residentes do Mercosul se tornem elegíveis no Brasil

A CCJ aprovou a PEC 38/07, do deputado Fernando Gabeira - PV/RJ, que estende aos estrangeiros de países integrantes do Mercosul - com residência permanente no Brasil e quando houver reciprocidade - direitos dos brasileiros natos, como votar, candidatar-se em eleições e ocupar cargos públicos. A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC, em reunião na no dia 7/4.

Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BA

Uma ação ajuizada em 1992 na Justiça Estadual, em que um trabalhador atingido por um tiro durante um assalto pede indenização por danos estéticos e materiais, retornará à Justiça do Trabalho para julgamento de recurso ordinário. A Primeira Turma do TST afastou a pronúncia da prescrição total e determinou o retorno do caso ao TRT da 5ª região. A ação foi iniciada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, em que o prazo prescricional previsto era de 20 anos, e a matéria era da competência da Justiça Comum.

TST suspende liminar do TRT/Campinas e mantém demissões feitas pela Embraer

O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, deferiu o pedido formulado pela Embraer para suspender os efeitos da decisão do TRT da 15ª região relativa às demissões de 4.200 trabalhadores, ocorrida em fevereiro.

TJ/MT - Despesas devem ser custeadas por médico em face de possível erro

Um médico de Cuiabá deverá custear despesas médicas de uma paciente em face de possível erro quando da efetivação do exame Enema Opaco - estudo radiológico contrastado do intestino grosso -, que teria resultado na perfuração no intestino delgado da paciente.