MIGALHAS QUENTES

Lei dos Recursos Repetitivos foi pauta dos julgamentos do STJ

Demora para realizar julgamento leva STJ a conceder HC, por excesso de prazo, mesmo com instrução criminal encerrada

Apesar do STJ ter editado a súmula 52, segundo a qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não é mais aceita quando encerrada a fase de instrução criminal do processo, a Quinta Turma acatou pedido de HC e determinou a expedição de alvará de soltura.

TST - Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural

Um trabalhador rural consegue indenização pelo não recebimento de intervalo de uma hora para repouso e alimentação. A decisão, adotada em primeira instância e confirmada pelo TRT da 4ª região, foi mantida após a 4ª tuma do TST rejeitar recurso da Monsanto do Brasil LTDA.

TST - Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço

A 5ª turma do TST rejeitou recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. contra decisão que reconhecera vínculo de emprego entre trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço e a operadora de telefonia. O relator, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso a Súmula nº 331, item I, do TST, que trata da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

TJ/CE realiza hoje solenidade de posse dos novos desembargadores

A posse dos oito novos desembargadores do TJ/CE ocorrerá hoje, 26/11, às 16h, no auditório do Tribunal Pleno. Pela manhã, às 9h, o padre Emílio César Porto Cabral celebrará missa em ação de graças na Catedral Metropolitana de Fortaleza.

3ª turma do STJ - Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, acolheu em parte o pedido do BB S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco.

Juiz de MG prorroga licença-maternidade de servidora pública

O juiz Flávio Batista Leite, da 2ª vara da Fazenda Municipal, em Belo Horizonte determinou ao secretário adjunto de Recursos Humanos da Prefeitura da Capital que prorrogue a licença-maternidade da servidora pública do município Z.J.R. por mais sessenta dias, com base na lei Federal 11.770/08.

Senado aprova MP que reforça conta do Tesouro com depósitos judiciais

Os senadores aprovaram ontem, 25/11, a MP 468/09 que transfere depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a CEF. Com a votação da MP - que vai à sanção presidencial -, aprovada na forma do PL de Conversão 17/09, a pauta ficou liberada para as demais liberações.

Alesp aprova fim da assinatura telefônica

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, 25/11, o PL que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelos serviços de telefonia fixa e móvel. O PL 255/2002, do deputado Jorge Caruso (PMDB), deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, após a assinatura do presidente da Casa. Segundo a Assembleia, as concessionárias que desrespeitarem a nova norma serão multadas com valor dez vezes superior ao cobrado de cada usuário.

CCJ do Senado aprova novo substitutivo a projeto que trata da repressão ao crime organizado

A CCJ do Senado aprovou ontem, 25/11, em reexame da matéria, novo substitutivo do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) ao projeto (PLS 150/06) da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) que trata da repressão ao crime organizado. O texto confirma a possibilidade de os membros do MP participarem da investigação criminal, mas apenas na fase de informações complementares necessárias à fundamentação da denúncia que será apresentada à Justiça