MIGALHAS QUENTES

TJ/AC entrega novo Fórum Desembargador Vieira Ferreira à comarca de Sena Madureira

O presidente do TJ/AC, desembargador Pedro Ranzi, entregou na sexta-feira, 26/6, à população do município de Sena Madureira, o novo Fórum "Desembargador Vieira Ferreira", nome que homenageia Fernando Luiz Vieira Ferreira, o primeiro Juiz de Direito do Território Federal do Acre e Desembargador dos Tribunais de Apelação de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.

STJ - Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permite abertura de conta com documento falso

Instituições financeiras devem responder pelos prejuízos gerados a terceiros por permitir a abertura de conta-corrente mediante a apresentação de documentos falsos. A conclusão é da 4ª turma do STJ, ao manter indenização por danos morais e materiais a ser paga pelo Banco do Estado da Bahia (BANEB) à empresa Enghouse - Engenharia e Arquitetura S/A, em virtude do uso indevido do CGC da empresa por outra, que abriu conta no banco e emitiu cheques sem fundo com a falsificação do documento, causando a inscrição indevida da Enghouse nos cadastros de proteção ao crédito.

Comissão para reforma do CPP recebe sugestões durante audiência pública

A 6ª reunião da Comissão Temporária, destinada a examinar o PLS 156/2009 que trata da reforma do CPP foi realizada ontem, 29/6, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP.

TJ/RJ condena TV Record por chamar inocente de bandido

A 3ª câmara cível do Tribunal carioca condenou a Record a pagar indenização no valor de R$ 25 mil por veicular matéria em que inocente é acusado de participação em assalto.

Rádio é proibida de tocar músicas até que regularize o pagamento dos direitos autorais, decide TJ/MG

Os desembargadores da 17ª câmara Cível do TJ/MG determinaram a suspensão da execução de músicas em uma rádio do Triângulo Mineiro. A suspensão deve ser mantida até que a rádio regularize o pagamento dos direitos autorais ao Ecad. Se descumprir a decisão, a rádio pagará multa diária de R$ 100.

Ao Mestre com carinho - Missa e homenagens a Goffredo Telles Jr.

TJ/DF - Ricardo Eletro terá que pagar indenização por discriminar portador de deficiência

A Juíza do 3º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia condenou a Ricardo Eletro a pagar cinco mil reais, a título de indenização por danos morais, a um portador de deficiência física vítima de discriminação na loja do Setor Central de Samambaia. A Ricardo Eletro recorreu, mas a decisão foi mantida, de forma unânime, pelos integrantes da 2ª Turma Recursal do TJ/DF.

Air France terá que depositar na terça-feira 30 salários míninos para família de vítima

Nesta terça-feira, 30/6, a Air France terá que depositar o valor correspondente a 30 salários mínimos mensais para a esposa e filhos do engenheiro Walter Nascimento Carrilho Junior, de 42 anos. Ele é uma das vítimas do acidente com o Airbus A330 da companhia aérea que fazia o vôo AF 447 com destino a Paris e caiu no oceano Atlântico na noite do dia 31 de maio.

Lula indica Roberto Gurgel para procurador-geral da República

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ontem, 29/6, ao Senado Federal mensagem indicando o subprocurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos para o cargo de procurador-geral da República. Agora, Roberto Gurgel deverá ser sabatinado pela CCJ do Senado Federal. Para ser nomeado procurador-geral da República, precisa da aprovação da maioria absoluta da Casa.

STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans

A Primeira Seção do STJ julgou um recurso cujo resultado indica como os departamentos de trânsitos estaduais - Detrans devem atuar ao exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para liberação de veículos removidos ou apreendidos.