5.abr.2009
4.abr.2009
Paulo Medina contesta no STF decisão que reduziu seu gabinete e o impediu de utilizar carro oficial
O ministro afastado do STJ Paulo Medina contesta no STF decisão que o proibiu de usufruir direitos que considera inerentes ao cargo, como a utilização de carro oficial, a requisição de servidores e o recebimento de cota anual de passagens aéreas.
4.abr.2009
CCJ da Câmara aprova pena maior para crime contra criança
A CCJ da Câmara aprovou o PL 1405/07, do deputado licenciado Rodovalho (DEM/DF), que retira da Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) o limite de 30 anos para a aplicação da pena de reclusão quando a vítima for menor de 14 anos, deficiente mental ou não puder oferecer resistência.
4.abr.2009
STJ - Mantida ação penal contra denunciado pela morte da estudante Eloá
Está mantida a ação penal contra o auxiliar de produção Lindemberg Alves Fernandes, denunciado pela morte da estudante Eloá Pimentel, e pelo cárcere privado de mais dois estudantes, em Santo André/SP. O desembargador convocado Celso Limongi do TJ/SP, negou liminar para suspender a ação penal contra ele.
4.abr.2009
JT é competente para julgar ações de segurança bancária
A Justiça do trabalho possui competência para decidir ações sobre questões de segurança de trabalhadores bancários. Essa foi a decisão da Sexta Turma do TST, ao negar recurso do BB contra decisão da Justiça do Trabalho da 22ª região.
4.abr.2009
TST acolhe recurso contra reintegração concedida com base em perícias
A Segunda Turma do TST determinou que o TRT da 15ª região (Campinas/SP) aprecie questão suscitada pela defesa da Aços Ipanema (Villares), na qual contesta decisão que determinou a reintegração de um empregado aos quadros da empresa com base em cláusula de convenção coletiva que concedia garantia no emprego aos trabalhadores acometidos de doença ocupacional.
3.abr.2009
ONU: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição
O argumento de imunidade de jurisdição de organismo internacional não impedirá o julgamento, pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, da ação de vínculo de emprego de um técnico em arquivo contratado por mais de um ano pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, da ONU. A Terceira Turma do TST seguiu decisões anteriores do Tribunal e decidiu afastar a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, determinando o retorno do processo à 19ª Vara do Trabalho de Brasília.
3.abr.2009
STJ anula processo e determina retorno de magistrada às suas atividades
O STJ anulou o julgamento do processo administrativo disciplinar movido contra a juíza federal Kyu Soon Lee e determinou o imediato retorno da magistrada às suas atividades, depois de cinco anos em disponibilidade com vencimentos proporcionais. O pedido havia sido negado pelo Órgão Especial do TRF da 3ª região.
3.abr.2009
STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai
O STJ confirmou uma decisão do TRF da 1ª região que obrigou uma instituição de ensino superior a matricular uma aluna no 2º período do curso de Direito. Ela estava impedida de fazer a matrícula em razão de pendências financeiras registradas em nome do pai, também matriculado na instituição.
3.abr.2009
