MIGALHAS QUENTES

STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai

O STJ confirmou uma decisão do TRF da 1ª região que obrigou uma instituição de ensino superior a matricular uma aluna no 2º período do curso de Direito. Ela estava impedida de fazer a matrícula em razão de pendências financeiras registradas em nome do pai, também matriculado na instituição.

STF - Casamento com brasileira não gera aquisição de nacionalidade por estrangeiro

O ministro do STF Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins de extradição. O pedido foi feito nos autos da EXT 1121, solicitada pelo governo dos EUA.

Simone Mariano da Rocha toma posse no MP/RS

Filho do pintor Candido Portinari ganha ação no STJ em primeiro caso de direito de sequência no Brasil

Foi julgado ontem, 2/4, pelo STJ o primeiro caso de direito de sequência no Brasil. A ação, patrocinada pela advogada Maria Edina de O. Carvalho Portinari (Portinari, Tiedemann Barreto & Advogados Associados), foi proposta por João Candido Portinari, filho do pintor Candido Portinari, contra o BB, para cobrança do direito de sequência das obras de seu pai que haviam sido adquiridas pela instituição financeira como doação em pagamento, e em seguida leiloadas por um valor superior.

STJ - Desistência de consórcio não dá direito à devolução imediata das parcelas pagas ao cliente

O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo. Somente após esse prazo, é que ocorre incidência de juros de mora, caso a administradora não efetue o pagamento. A decisão é da Terceira Turma do STJ, no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Randon Administradora de Consórcios Ltda.

TJ/RJ - Cliente punida por causa de cheque do marido ganha ação contra banco

Quem tem conta bancária conjunta não pode ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes quando um cheque sem fundo for emitido pelo outro correntista. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do TJ/RJ condenou o Unibanco a pagar R$ 7 mil a uma cliente por danos morais. O nome dela foi parar na lista de maus pagadores por causa de um cheque assinado pelo marido.

Nome de devedores da União será divulgado na internet a partir de julho

A partir de 1º de julho, contribuintes inscritos na dívida ativa da União terão seus dados publicados na internet. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN divulgará a relação dos devedores, com nome, tipo de dívida e a unidade judicial na qual o débito está sendo cobrado.

Anatel publica quatro consultas públicas sobre telefonia fixa

A Anatel submete a comentários e sugestões da sociedade propostas relacionadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, a telefonia fixa. As consultas públicas foram aprovadas na 516ª Reunião do Conselho Diretor da Agência, realizada no dia 26/3.

Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais obtém licenças para Turkish Airlines voar ao Brasil

No domingo, 5/4, uma das aeronaves A340-300 da Turkish Airlines, com capacidade para 280 passageiros, pousará no Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo, Brasil, após o vôo inaugural de aproximadamente 15 horas entre Istambul e São Paulo, via Dakar. Referida aeronave deverá decolar nesse mesmo dia às 23h45 para o vôo de retorno à Turquia.

STJ rejeita denúncia contra desembargador do TRF da 1ª região

O STJ rejeitou denúncia por difamação contra o desembargador do TRF da 1ª região, Fernando Tourinho Neto. O desembargador foi processado por ter dito em seu voto que uma subprocuradora da República agiu com desídia na condução de seu trabalho. A subprocuradora havia pedido diligências em um inquérito de durava mais de cinco anos, solicitação negada pelo desembargador, que concedeu 30 dias para o órgão concluir o trabalho.